GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 014/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 014/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE ACARI/RN, por intermédio da Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado do Município de Acari, torna público, em cumprimento ao cronograma previsto no Anexo V (Calendário de Atividades) do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, bem como às suas Retificações nº 001/2026 e nº 002/2026, o RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS referentes ao Processo Seletivo Simplificado destinado para a função de Agente Comunitário de Saúde – ACS, de nível médio, nos termos a seguir expostos.
DOS ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES
Foram tempestivamente interpostos recursos administrativos por candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, os quais foram devidamente recebidos e submetidos à análise da Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado.
Após a análise individualizada das razões recursais apresentadas, bem como da documentação pertinente e das disposições constantes do Edital nº 014/2026 e de suas retificações, a Comissão deliberou acerca de cada recurso, proferindo as seguintes decisões:
DA ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS
1 - Recurso da candidata Mirela Carla de Araújo Souza
A candidata requereu a revisão da avaliação curricular, alegando que apresentou dois documentos referentes ao subitem 3.1 do Edital, especificamente quanto à comprovação de Cursos de Aperfeiçoamento, Atualização ou Formação Continuada, sustentando que sua pontuação deveria ser revista.
Após reanálise integral da documentação apresentada, verificou-se que a pontuação atribuída observou rigorosamente os critérios estabelecidos no Edital, tendo sido consideradas as seguintes cargas horárias:
• Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador – 370 horas;
• Curso de Introdução ao Sistema Único de Saúde (SUS) – 60 horas;
• Curso Introdução para Agente Comunitário de Saúde – 40 horas.
Dessa forma, foi contabilizada carga horária total de 470 (quatrocentas e setenta) horas, conforme previsto no edital.
Quanto ao certificado do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, verificou-se que a cópia apresentada não contém informação acerca da carga horária do curso, impossibilitando sua contabilização para fins de pontuação, em observância aos critérios objetivos do certame.
A recorrente também faz referência ao comprovante de residência. Contudo, importa esclarecer que referido documento constitui requisito obrigatório para inscrição, destinado exclusivamente à comprovação de residência na área ou microárea de atuação, não sendo objeto de pontuação na avaliação curricular.
Nesse sentido, dispõe o Edital do certame:
Item 2.3 – No ato da inscrição, o candidato deverá enviar digitalizado em formato PDF o Formulário de Inscrição preenchido, com todos os documentos comprobatórios em anexo.
Item 2.3.1, alínea "c" – Deverá ser encaminhado comprovante de residência apto a demonstrar que o candidato reside, desde a data da publicação deste Edital, na área ou microárea de atuação para a qual pretende concorrer.
Diante do exposto, verifica-se que a avaliação curricular foi realizada em estrita observância às disposições do Edital nº 014/2026 e aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, inexistindo qualquer erro material ou fundamento jurídico que justifique a revisão da pontuação atribuída.
DA DECISÃO:
Ante o exposto, a Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado do Município de Acari conhece do recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, nega-lhe provimento, mantendo integralmente a pontuação atribuída à candidata e, por conseguinte, o resultado preliminar anteriormente divulgado.
2 e 3 - Recursos das candidatas Leandra Carla Azevedo dos Santos e Lenicce dos Santos Oliveira
As candidatas interpuseram, individualmente, recursos administrativos com fundamentação idêntica, questionando a classificação preliminar do Processo Seletivo Simplificado, especialmente em relação aos seis primeiros colocados, sob a alegação de que estes não comprovariam experiência profissional na função de Agente Comunitário de Saúde – ACS e tampouco atenderiam ao requisito de residência na área ou microárea de atuação.
Considerando a identidade dos fundamentos apresentados e dos pedidos formulados, a Comissão procede à análise conjunta dos recursos.
Inicialmente, no que se refere ao comprovante de residência, reitera-se que referido documento não integra os critérios de pontuação da avaliação curricular, constituindo requisito de habilitação previsto no Edital, destinado exclusivamente à comprovação de que o candidato reside, desde a data da publicação do Edital, na área ou microárea para a qual concorre, nos termos dos itens 2.3 e 2.3.1, alínea "c".
Quanto à experiência profissional, a Comissão esclarece que todos os candidatos foram avaliados de forma objetiva, impessoal e isonômica, exclusivamente com base na documentação apresentada e nos critérios expressamente estabelecidos no Edital nº 014/2026 e em suas retificações, observando-se, em especial, a alteração promovida pelo Edital Retificador, que passou a prever:
Item 05 – Declaração ou documento oficial que comprove experiência profissional exercida exclusivamente na função de Agente Comunitário de Saúde, sendo atribuídos 10 (dez) pontos para cada período completo de 06 (seis) meses de efetivo exercício, até o limite de 02 (dois) períodos, totalizando 20 (vinte) pontos. Não serão computados períodos inferiores a seis meses, nem somados vínculos concomitantes.
Procedida a reanálise da documentação dos candidatos questionados, verificou-se que todas as pontuações foram atribuídas em estrita observância aos documentos apresentados e aos critérios objetivos fixados no Edital, não sendo constatada qualquer irregularidade, erro material ou desconformidade capaz de justificar a alteração da classificação preliminar.
Importa ressaltar que eventual discordância das recorrentes quanto à pontuação obtida por outros candidatos não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Comissão, especialmente quando a avaliação foi realizada com fundamento na documentação regularmente apresentada e nas regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.
DA DECISÃO:
Ante o exposto, a Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado do Município de Acari conhece dos recursos, por serem tempestivos, e, no mérito, nega-lhes provimento, mantendo integralmente a classificação e as pontuações constantes do resultado preliminar anteriormente divulgado.
4 - Recurso da candidata Maria de Fátima Simões de Oliveira
I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CONHECIMENTO DO RECURSO
A Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado de Acari/RN conhece do recurso administrativo interposto pela candidata Maria de Fátima Simões de Oliveira, por tempestivo, uma vez que apresentado dentro do prazo recursal estabelecido no cronograma do certame (dias 29 e 30 de julho de 2026).
II - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DO CERTAME
Os critérios de avaliação aplicáveis ao Processo Seletivo Simplificado nº 14/2026 foram estabelecidos de forma clara e objetiva no Edital e, posteriormente, retificados pela Retificação nº 001/2026, que modificou o critério de pontuação do Item 05 — Experiência Profissional, passando a exigir experiência exercida exclusivamente na função de Agente Comunitário de Saúde – ACS.
Os resultados preliminares publicados refletem, rigorosamente, as regras estabelecidas no Edital e em sua Retificação, tendo sido aplicados de maneira uniforme e isonômica a todos os candidatos inscritos. A Comissão esclarece que:
a) A pontuação atribuída a cada candidato decorreu da análise individualizada da documentação apresentada no período de inscrição, em estrita observância aos critérios objetivos previstos no quadro de pontuação do Edital;
b) A Retificação nº 001/2026 foi aplicada a todos os candidatos, sem distinção, tendo a Comissão procedido à reavaliação dos documentos de experiência profissional à luz do novo critério exigido;
c) Os candidatos que obtiveram pontuação superior a 80 pontos comprovaram, mediante documentação hábil e tempestivamente apresentada, o exercício efetivo da função de Agente Comunitário de Saúde, nos termos do Item 05 retificado.
III - DA ATUAÇÃO DA COMISSÃO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Comissão reafirma que tem atuado em estrita observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37 da Constituição Federal:
- Legalidade — todos os atos praticados no âmbito do certame fundamentam-se nas normas editais e na legislação aplicável, não havendo qualquer ato que extrapole os limites estabelecidos pelo Edital e sua Retificação;
- Impessoalidade — a avaliação dos candidatos foi realizada com base exclusivamente nos critérios objetivos previstos no Edital, sem qualquer favorecimento ou prejudicamento de candidato, aplicando-se as mesmas regras a todos os inscritos;
- Moralidade — os procedimentos adotados pela Comissão pautaram-se pela boa-fé objetiva e pela transparência, com publicidade de todos os atos do certame nos canais oficiais;
- Publicidade — o resultado preliminar foi divulgado em conformidade com o cronograma estabelecido, garantindo a todos os candidatos amplo conhecimento das pontuações e da classificação, bem como do prazo recursal para manifestação;
- Eficiência — a Comissão atuou com diligência e celeridade, processando as inscrições, avaliações e publicações dentro dos prazos previstos, buscando o melhor resultado para a Administração e para os candidatos.
IV - DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DA RECORRENTE
A Comissão esclarece que:
a) A documentação apresentada pela recorrente durante o período de inscrição foi devidamente analisada, tendo sido constatado que a experiência profissional comprovada refere-se ao exercício da função de Agente de Combate às Endemias – ACE, conforme declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Caicó/RN e registro no CNES sob o CBO correspondente a Agente de Combate às Endemias;
b) Após a Retificação nº 001/2026, que passou a exigir experiência exclusivamente como Agente Comunitário de Saúde – ACS para fins de pontuação do Item 05, a experiência da recorrente como ACE não preenche o requisito estabelecido, motivo pelo qual não lhe foram atribuídos os 20 pontos referentes à experiência profissional;
c) O mesmo critério foi aplicado a todos os candidatos. Aqueles que receberam pontuação no Item 05 comprovaram, mediante documentação apresentada no período de inscrição, o exercício efetivo da função de Agente Comunitário de Saúde – ACS, em conformidade com o critério retificado;
d) A Comissão reafirma que não aplicou critérios diferenciados entre candidatos. A análise da documentação de cada candidato foi individualizada e fundamentada nas regras do Edital e da Retificação, com base exclusivamente nos documentos apresentados tempestivamente;
e) Quanto ao pedido de divulgação da classificação separada por área/PSF de atuação, a Comissão esclarece que a forma de divulgação do resultado preliminar observou o disposto no Edital, sendo que a classificação por área de atuação será devidamente contemplada na publicação do resultado final, conforme cronograma e normas do certame.
V - DA DECISÃO:
Diante do exposto, a Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado de Acari/RN conclui que o recurso administrativo interposto pela candidata Maria de Fátima Simões de Oliveira não apresenta elementos capazes de demonstrar qualquer ilegalidade, erro material ou afronta às disposições do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026 e da Retificação nº 001/2026.
Restou comprovado que a documentação apresentada pela recorrente demonstra experiência profissional na função de Agente de Combate às Endemias – ACE, atividade que não se enquadra no critério de pontuação previsto no Item 05 do Edital, conforme redação dada pela Retificação nº 001/2026, que passou a exigir, exclusivamente, experiência profissional na função de Agente Comunitário de Saúde – ACS.
Verifica-se, ainda, que os critérios de avaliação foram aplicados de forma objetiva, uniforme e isonômica a todos os candidatos, inexistindo qualquer tratamento diferenciado ou violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório.
Ante o exposto, a Comissão conhece do recurso administrativo, por tempestivo, e, no mérito, nega-lhe provimento, mantendo integralmente a pontuação e a classificação preliminar da candidata Maria de Fátima Simões de Oliveira, por estarem em conformidade com as disposições do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, da Retificação nº 001/2026 e com os princípios que regem a Administração Pública.
5 - Recurso do candidato Renato Paulino da Silva
O candidato Renato Paulino da Silva interpôs recurso administrativo em face do resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado, alegando, em síntese: (i) que apresentou toda a documentação exigida pelo Edital, inclusive o comprovante de escolaridade, motivo pelo qual requereu a revisão de sua pontuação e classificação; e (ii) que a classificação dos candidatos deveria observar, desde o resultado preliminar, a separação por área de atuação (PSF I e PSF V).
Em reanálise da documentação apresentada no ato da inscrição, a Comissão constatou que o comprovante de escolaridade foi efetivamente anexado pelo candidato, não tendo sido considerado na análise inicial, possivelmente em razão de falha material decorrente da impressão dos documentos.
Diante dessa constatação, procedeu-se à nova conferência da documentação e à recontagem da pontuação, verificando-se que o candidato faz jus à nota 7,00 (sete), passando a integrar a relação dos candidatos classificados. Assim, assiste razão ao recorrente quanto a este ponto, impondo-se a retificação da pontuação anteriormente atribuída.
No que se refere ao segundo fundamento recursal, consistente na alegação de que a classificação deveria ocorrer desde logo de forma segregada por área de atuação (PSF I e PSF V), a Comissão esclarece que a classificação por microárea de atuação será devidamente observada quando da publicação do resultado final, após a conclusão da análise de toda a documentação apresentada pelos candidatos e do julgamento dos recursos administrativos eventualmente interpostos.
A separação da classificação por microárea/PSF constitui etapa própria do resultado final do certame, em conformidade com o cronograma e as disposições previstas no Edital e em sua Retificação. Assim, a divulgação do resultado preliminar em lista única não configura irregularidade, mas apenas observa a sequência procedimental estabelecida para a condução do processo seletivo.
Ressalta-se, ainda, que a Comissão procedeu à análise individualizada da documentação de todos os candidatos, verificando a comprovação de residência na área ou microárea correspondente à inscrição, bem como a regularidade dos documentos comprobatórios da experiência profissional apresentados.
Desse modo, quanto a este segundo ponto, não há qualquer providência a ser adotada nesta fase do certame, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.
DA DECISÃO:
Diante do exposto, a Comissão conhece do recurso administrativo, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dá-lhe parcial provimento, para retificar a pontuação do candidato para 7,00 (sete), com sua inclusão na relação dos candidatos classificados, mantendo-se, contudo, inalteradas as demais disposições do resultado preliminar, especialmente quanto à publicação da classificação por área de atuação, a qual será realizada na divulgação do resultado final, nos termos do Edital e de sua Retificação.
É o resultado da análise dos recursos administrativos interpostos, determinando-se sua publicação nos meios oficiais, para conhecimento dos interessados e prosseguimento das demais etapas do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026.
Acari/RN, 05 de agosto de 2026.
MARIA SUELLY DA SILVA MEDEIROS
Presidente da CPMIPSS
AMÉLIA NADJA BEZERRA DANTAS DE MEDEIROS
Secretária da CPMIPSS
ALBERTINA DA GUIA LOPES DE ARAÚJO
Vogal CPMIPSS