Câmara Municipal de Vitorino (PR)
Regulamenta a elaboração, consolidação, aprovação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Vitorino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autores: Juliano Fragata, Valcir dos Santos, Vanderson Junior Echer
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.