Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 19 de outubro de 2026
DECRETO 6.315, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 6.315, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto 6.315, de 16 de outubro de 2026
Marciano Vottri, Prefeito do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, que determinou a destituição da servidora Sabrina Barbosa do cargo em comissão de Gerente de Controle de Farmácia e Material Ambulatorial;
Considerando a publicação do Decreto nº 6.303, de 30 de setembro de 2026, que formalizou a exoneração da servidora;
Considerando o decurso do prazo concedido para apresentação de pedido de reconsideração, sem que tenha sido recebida manifestação da servidora no endereço eletrônico disponibilizado para esse fim;
RESOLVE
Art. 1º Fica convertida a exoneração da servidora Sabrina Barbosa, formalizada por meio do Decreto nº 6.303, de 30 de setembro de 2026, em destituição do cargo em comissão de Gerente de Controle de Farmácia e Material Ambulatorial, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais decorrentes da destituição, observados os termos da decisão proferida no processo administrativo disciplinar.
Gabinete do Prefeito do Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito