Vitorino · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 524, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 524, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Portaria nº 524, de 29 de outubro de 2026
O Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, inciso II, alínea "f", da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 152 da Lei Municipal nº 478/1994,
Considerando a Portaria nº 398, de 24 de agosto de 2026, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora E. E. dos S. de S., matrícula nº 114.841;
Considerando o Memorando nº 02 CPPAD nº 007/2026, de 29 de outubro de 2026, por meio do qual a Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias;
Considerando a justificativa apresentada pela Comissão, referente ao afastamento temporário de integrantes em razão de férias regulamentares e à necessidade de realização das oitivas de testemunhas e do interrogatório da servidora processada;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, partir do término do prazo inicial, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, instaurado pela Portaria nº 398, de 24 de agosto de 2026, nos termos do art. 152 da Lei Municipal nº 478/1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 29 de outubro de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito