Vitorino · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 2228, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2228, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Lei nº 2228, de 17 de setembro de 2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.370.374,22 (Seis milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 6.370.374,22 (Seis milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.1.026 – OBRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE
4.4.90.51 – 69 – (2) 0000 – Obras e instalações R$ 870.374,22
4.4.90.51 – 69 – 518 – Obras e instalações R$ 5.500.000.00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (2) 000 –Livre R$ 870.374,22
Provável Excesso de Arrecadação
Fonte – 518 – Resolução 1774/2025 PAM fundo a fundo SESA PR R$ 5.500.000,00
Art. 4º - Esta Lei produz efeitos a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de Setembro de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito