Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER - RESOLUÇÃO Nº 04/2026
Dispõe sobre os parâmetros para a composição de turmas nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Educação de Vitorino – PR, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DE VITORINO, Estado do Paraná, Valmir Martinello, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente o art. 53, inciso V, que assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas à organização da Educação Básica e à oferta da Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, que estabelece Normas Complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná e revoga a Deliberação CEE/PR nº 02/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a demanda escolar, assegurar condições adequadas de atendimento e compatibilizar o número de crianças e estudantes com os espaços físicos, os recursos humanos e as condições de funcionamento das instituições;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03/2024 – DEDUC/SEED-PR, no que se refere à organização do atendimento nas Salas de Recursos Multifuncionais;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os parâmetros e critérios para a organização e a composição das turmas nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Educação de Vitorino – PR, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
Art. 2º Na Educação Infantil, a composição dos grupos observará os seguintes quantitativos máximos de crianças por professor, respeitadas a faixa etária, as condições de desenvolvimento, os espaços físicos, os equipamentos e os materiais pedagógicos:
I – Berçário I – do nascimento até 1 (um) ano: até 5 (cinco) bebês por professor;
II – Berçário II – de 1 (um) a 2 (dois) anos: até 8 (oito) crianças por professor;
III – Maternal I – de 2 (dois) a 3 (três) anos: até 12 (doze) crianças por professor;
IV – Maternal II – de 3 (três) a 4 (quatro) anos: até 18 (dezoito) crianças por professor;
V – Infantil 4 e Infantil 5 – crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos: até 20 (vinte) crianças por professor.
§ 1º Os quantitativos previstos neste artigo reproduzem os parâmetros de relação criança/professor estabelecidos no art. 10 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025.
§ 2º A organização dos grupos deverá considerar, de forma conjunta, a faixa etária, as necessidades das crianças, a proposta pedagógica, a metragem e as condições de uso dos ambientes, não sendo o quantitativo indicado autorização para exceder a capacidade física ou sanitária da instituição.
Art. 3º No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, ficam estabelecidos os seguintes quantitativos máximos de estudantes por turma:
I – 1º ano: até 22 (vinte e dois) estudantes;
II – 2º ano: até 23 (vinte e três) estudantes;
III – 3º, 4º e 5º anos: até 25 (vinte e cinco) estudantes.
Parágrafo único. A aplicação dos limites previstos neste artigo deverá observar a capacidade física e sanitária das salas de aula, as condições de acessibilidade, a organização pedagógica e a disponibilização dos profissionais necessários ao atendimento.
Art. 4º As Salas de Recursos Multifuncionais deverão observar a autorização de funcionamento, as normas específicas vigentes e a organização do atendimento educacional especializado, respeitado o limite de até 20 (vinte) estudantes por sala, com atendimento organizado mediante cronograma e planejamento pedagógico.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer poderá autorizar, em caráter excepcional e mediante justificativa técnica formal, ajustes na composição das turmas, considerando:
I – transferências de estudantes oriundos de outras instituições de ensino, especialmente quando necessárias à continuidade do percurso escolar;
II – as necessidades específicas dos estudantes, inclusive daqueles público-alvo da Educação Especial, assegurados os apoios e recursos de acessibilidade necessários, sem que a apresentação de laudo médico constitua, por si só, condição para o acesso à matrícula ou aos apoios educacionais;
III – a metragem, as condições estruturais, sanitárias e de acessibilidade das salas e da instituição;
IV – a disponibilidade de profissionais, os aspectos pedagógicos e as condições concretas de atendimento.
Parágrafo único. A flexibilização não poderá comprometer a qualidade do atendimento, a segurança, a inclusão, os direitos dos estudantes ou os parâmetros legais e sanitários aplicáveis.
Art. 6º A organização das turmas deverá observar os seguintes procedimentos:
I – realizar planejamento prévio, antes do período de matrícula e rematrícula, considerando a demanda, a capacidade física das instituições, o quadro de profissionais e os limites estabelecidos nesta Resolução;
II – nos procedimentos de transição escolar e de distribuição de vagas, solicitar comprovante de endereço atualizado, preferencialmente conta de energia elétrica ou outro documento idôneo, para subsidiar o georreferenciamento, quando adotado pela Secretaria;
III – priorizar a ocupação adequada das turmas existentes antes da abertura de nova turma do mesmo ano e turno, desde que respeitados os limites desta Resolução e as condições pedagógicas, físicas e de acessibilidade;
IV – avaliar, antes da abertura de turma adicional, as possibilidades de remanejamento entre unidades, sem prejuízo do direito de acesso, da proximidade da residência e das condições de transporte escolar;
V – promover a reorganização das turmas quando houver alteração significativa no número de matrículas, mediante análise da Secretaria Municipal de Educação e diálogo com a equipe gestora e a comunidade escolar, quando necessário.
Art. 7º A existência de vaga deverá ser verificada considerando não apenas o quantitativo de estudantes matriculados em relação ao limite numérico previsto nesta Resolução, mas também a capacidade física e sanitária da sala, a etapa ou o ano ofertado, o turno, a acessibilidade, os recursos humanos e as condições pedagógicas para o atendimento.
§ 1º Havendo mais de uma instituição municipal que ofereça a mesma etapa ou ano escolar, a Secretaria deverá analisar a disponibilidade de vagas na rede, observando critérios objetivos, a proximidade da residência e, quando cabível, a oferta de transporte escolar.
§ 2º A indicação de outra unidade escolar deverá ser devidamente justificada, não podendo ser fundamentada exclusivamente na conveniência administrativa quando houver vaga adequada e condições efetivas de atendimento na unidade pretendida pela família.
Art. 8º Os casos excepcionais e as situações não previstas nesta Resolução serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, mediante justificativa técnica e observância da legislação vigente.
Art. 9º Compete às instituições de ensino cumprir as disposições desta Resolução, realizar o planejamento das turmas e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias à organização da oferta.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer prestar orientação técnica, acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Resolução, adotando as providências administrativas cabíveis diante de eventuais irregularidades.
Art. 11. O eventual descumprimento das disposições desta Resolução será apurado pela Administração Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
Art. 12. Esta Resolução aplica-se a todas as instituições de ensino mantidas pela Rede Pública Municipal de Educação de Vitorino – PR, nas etapas e anos escolares nela especificados.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, a partir dessa data, a Resolução nº 02/2026.
Vitorino, 12 de novembro de 2026.
Valmir Martinello
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Decreto nº 5.725, de 22 de janeiro de 2025