Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o aceite do Termo de Adesão e a aprovação do Plano de Ação referentes ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, para o exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 521/1995, de 16 de dezembro de 1995, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.309/2013, pelo Decreto Municipal nº 1.554/2005 e pelo Decreto Municipal nº 4.471/2020;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS;
CONSIDERANDO que o Piso Único de Assistência Social – PAS consiste no repasse continuado de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, destinados ao custeio dos serviços socioassistenciais tipificados na Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, à oferta de benefícios eventuais e ao aprimoramento da gestão municipal da assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a apreciação e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS quanto ao aceite do Termo de Adesão e à aprovação do Plano de Ação para o exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o aceite do Termo de Adesão do Município de Vitorino/PR ao Piso Único de Assistência Social – PAS, conforme as disposições aplicáveis.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social – PAS, para o exercício de 2027, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados à execução das ações previstas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino – Paraná, 28 de outubro de 2026.
JÉSSICA GIOVANAZ GARCIA
Presidente do CMAS