Camara Municipal de Vitorino · 17 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
Institui o Programa de Capacitação de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vitorino, estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Capacitação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vitorino, o Programa de Capacitação de Vereadores e Servidores, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento técnico, administrativo e institucional, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como contribuir para o aprimoramento da governança e da atuação legislativa.
Art. 2º O Programa de Capacitação possui caráter institucional, planejado, contínuo e vinculado ao interesse público, com os seguintes objetivos:
I - promover a qualificação técnica e profissional de vereadores e servidores;
II - assegurar atualização quanto à legislação, aos processos legislativos, à gestão pública, ao controle interno, à transparência, ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, à ouvidoria e à ética administrativa;
III - aperfeiçoar a eficiência administrativa e a qualidade da atividade legislativa;
IV - prevenir falhas administrativas e fortalecer a governança e a gestão institucional;
V - capacitar os agentes públicos para o uso de sistemas e meios eletrônicos de tramitação legislativa, registro e gerenciamento de proposições, controle de presença, votações nominais e publicações; e
VI - fortalecer as competências dos servidores que atuam no apoio ao exercício da fiscalização parlamentar, na assessoria jurídica, na ouvidoria e nas demais atividades institucionais da Câmara.
Parágrafo único. As ações de capacitação observarão planejamento anual formalizado por meio do Plano Anual de Capacitação.
Art. 3º O Plano Anual de Capacitação será elaborado para cada exercício e deverá conter, no mínimo:
I - objetivos institucionais da política de capacitação;
II - diagnóstico das necessidades de qualificação dos vereadores e servidores, contemplando, conforme as atribuições e necessidades institucionais, as áreas de:
a) processo legislativo;
b) fiscalização da Administração Pública;
c) utilização de sistemas eletrônicos de tramitação legislativa;
d) ouvidoria e atendimento ao cidadão;
e) Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;
f) transparência ativa e passiva;
g) assessoria jurídica legislativa; e
h) gestão administrativa, contábil, financeira e de recursos públicos;
III - descrição das ações de capacitação previstas, com indicação das respectivas modalidades;
IV - público-alvo;
V - justificativa da necessidade institucional e, quando aplicável, sua relação com os critérios de avaliação da atuação legislativa estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - estimativa de custos e indicação da disponibilidade orçamentária, quando houver previsão de despesa;
VII - cronograma estimado de execução; e
VIII - critérios de participação, quando aplicáveis.
§ 1º A partir do exercício de 2027, o Plano Anual de Capacitação será elaborado até o dia 31 de março de cada exercício.
§ 2º O Plano Anual de Capacitação poderá ser atualizado no decorrer do exercício, mediante justificativa administrativa.
Art. 4º O Plano Anual de Capacitação será formalizado e arquivado nos registros administrativos da Câmara Municipal de Vitorino, permanecendo disponível para consulta e verificação pelos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. O Plano será publicado no site oficial do Poder Legislativo, no Portal da Transparência ou em outro meio oficial eletrônico de divulgação institucional.
Art. 5º O Programa de Capacitação observará as seguintes diretrizes:
I - valorização e aprimoramento da qualificação técnica e profissional de vereadores e servidores;
II - atualização quanto à legislação, aos processos administrativos e legislativos, à gestão pública e aos mecanismos de controle;
III - fortalecimento da transparência administrativa, ativa e passiva, incluindo o SIC e a ouvidoria;
IV - aprimoramento da eficiência administrativa e da qualidade da atividade legislativa;
V - prevenção de falhas administrativas e melhoria da governança institucional; e
VI - capacitação continuada para utilização dos sistemas eletrônicos adotados pela Câmara Municipal.
Art. 6º As ações de capacitação poderão ocorrer por meio de:
I - cursos presenciais ou a distância;
II - seminários, congressos, encontros técnicos, simpósios e oficinas;
III - treinamentos e aperfeiçoamentos internos;
IV - programas promovidos por escolas de governo, tribunais de contas, instituições legislativas, associações ou instituições especializadas; e
V - outras modalidades compatíveis com o interesse público e a finalidade institucional.
Art. 7º A participação nas ações de capacitação observará:
I - pertinência entre o conteúdo da atividade e as atribuições exercidas, as funções desempenhadas ou o exercício do mandato parlamentar;
II - demonstração do interesse público;
III - disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver despesa;
IV - autorização administrativa, quando exigida; e
V - observância às normas internas e à legislação aplicável.
Art. 8º A coordenação, a execução e o acompanhamento do Programa de Capacitação competirão à Presidência da Câmara, com apoio dos setores administrativos competentes.
Art. 9º A Câmara Municipal manterá registro formal das ações de capacitação realizadas, contendo, no mínimo:
I - data da realização;
II - conteúdo ou tema abordado;
III - carga horária, quando disponível;
IV - identificação da instituição promotora ou do responsável pela capacitação;
V - identificação dos vereadores ou servidores participantes;
VI - documento comprobatório da participação, quando houver;
VII - valor da inscrição ou da capacitação, quando houver despesa; e
VIII - vinculação aos critérios de avaliação da atuação legislativa estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando aplicável.
§ 1º Os registros mencionados neste artigo deverão permanecer arquivados e disponíveis para verificação pelos órgãos de controle interno e externo.
§ 2º A divulgação pública dos registros observará as normas de proteção de dados pessoais, limitando-se às informações necessárias ao atendimento da finalidade de transparência.
Art. 10. As ações de capacitação poderão contemplar vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vitorino conforme as necessidades institucionais e as atribuições exercidas, abrangendo, entre outras, as seguintes áreas:
I - processo legislativo e desempenho da atividade parlamentar;
II - apoio técnico às atividades legislativas;
III - fiscalização e controle da Administração Pública;
IV - assessoria jurídica legislativa;
V - ouvidoria e atendimento ao cidadão;
VI - uso dos sistemas e meios eletrônicos adotados pela Câmara;
VII - licitações, contratações públicas, gestão e fiscalização de contratos administrativos;
VIII - gestão administrativa, contábil, financeira e de recursos públicos;
IX - transparência ativa e passiva, Serviço de Informação ao Cidadão e Lei de Acesso à Informação; e
X - planejamento e acompanhamento das ações de fiscalização do Poder Executivo.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução do Programa de Capacitação correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 12. A concessão de diárias, o pagamento de inscrições e as demais despesas relacionadas à participação em ações de capacitação observarão as normas internas da Câmara Municipal e a legislação vigente.
Art. 13. A Presidência da Câmara poderá expedir atos normativos complementares destinados à execução desta Resolução.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026.
VALCIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal