Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de novembro de 2026
DECRETO 6306/2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 6306/2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto 6306/2026
Ementa: Abre credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.727.212,23 (Três milhões, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e doze reais e vinte e três centavos) no orçamento do município e da outras providências.
Marciano Vottri prefeito de Vitorino – PR no uso de suas atribuições legais e com base na Lei 2192/2025. Decreta:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 3.727.212,23 (Três milhões, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e doze reais e vinte e três centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO03.001 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL03.001.4.122.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$40.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$40.000,0003.001.4.122.3.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$70.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$70.000,0003.001.4.122.3.2006-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TI R$60.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$60.000,0003.001.4.122.3.2006-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$4.000,0000000/00000.01.07Recursos Ordinários (Livres) R$4.000,00
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA04.001 - GERÊNCIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA04.001.28.843.0.0001-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA R$100.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,0004.001.28.843.0.0001-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA R$55.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$55.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE05.002 - FUNDO MUN. SAUDE - GERÊNCIA DE ADMIN. GERAL SAÚDE05.002.10.302.21.2021-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA R$295.000,0007008/01018.12.99Emenda Parlamentar Increm Atenção Primaria R$295.000,0005.002.10.302.21.2021-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA R$11.287,6600494/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$11.287,6605.002.10.302.21.2021-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA R$30.626,6900500/00500.09.02BLOCO DE INVESTIMENTO - Federal R$30.626,6905.002.10.301.21.2057-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL R$10.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$10.000,0005.002.10.301.21.2057-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL R$5.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$5.000,0005.002.10.301.21.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$30.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$30.000,0005.002.10.301.21.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$5.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$5.000,0005.002.10.301.21.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$10.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$10.000,0005.002.10.301.21.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$15.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$15.000,0005.002.10.301.21.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$150.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$150.000,0005.002.10.301.21.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$10.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$10.000,0005.002.10.301.21.2027-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS R$10.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$10.000,0005.002.10.301.21.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$20.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$20.000,0005.002.10.301.21.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$15.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$15.000,0005.002.10.301.21.2055-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$20.000,0007008/01018.12.99Emenda Parlamentar Increm Atenção Primaria R$20.000,0005.002.10.301.21.2055-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$35.000,0007008/01018.12.99Emenda Parlamentar Increm Atenção Primaria R$35.000,0005.002.10.301.21.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$20.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$20.000,0005.002.10.301.21.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$20.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$20.000,0005.002.10.301.21.2055-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TI R$118,0007008/01018.12.99Emenda Parlamentar Increm Atenção Primaria R$118,0005.002.10.301.21.2057-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E R$5.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$5.000,00
06.000 - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER06.001 - GERÊNCIA DE ENSINO06.001.12.365.8.2042-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS R$92.191,0800104/00104.01.01Demais Impostos Vinculados a Educação R$92.191,0806.001.12.361.12.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$20.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,0006.001.12.361.12.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$20.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,0006.001.12.361.12.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$15.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$15.000,0006.001.12.361.12.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$30.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$30.000,0006.001.12.361.8.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$20.000,0000104/00104.01.01Demais Impostos Vinculados a Educação R$20.000,0006.001.12.361.8.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$45.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$45.000,0006.001.12.306.8.2041-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM R$40.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$40.000,0006.001.12.306.8.2041-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM R$30.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$30.000,0006.001.12.361.12.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$10.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0006.001.12.361.12.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$5.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$5.000,0006.001.12.361.12.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$10.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0006.001.12.365.8.2042-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$10.000,0000104/00104.01.01Demais Impostos Vinculados a Educação R$10.000,0006.001.12.361.8.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$20.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$20.000,0006.001.12.361.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$10.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$10.000,0006.001.12.361.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$10.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$10.000,0006.001.12.361.12.1025-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E R$246.653,2201009/01009.05.99(SF) - Operação de Crédito R$246.653,2206.002 - DIVISÃO DO FUNDEB06.002.12.365.8.2068-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS R$125.009,7801080/01080.02.01Transferências do FUNDEB - Complementação da União R$125.009,7806.002.12.365.8.2068-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS R$62.422,2101038/01038.02.01Transferências do FUNDEB - Complementação da União R$62.422,2106.002.12.361.8.2036-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS R$350.000,0000101/00101.02.01FUNDEB 70% R$350.000,0006.003 - GERÊNCIA DE DESENV. DE ESPORTE E LAZER06.003.27.812.6.2033-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$80.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$80.000,0006.003.27.812.6.2033-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS R$10.000,0000000/00000.01.07Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0006.003.27.812.6.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$5.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$5.000,0006.003.27.812.6.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$10.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0006.004 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA06.004.13.392.7.2034-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$350.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$350.000,0006.004.13.392.7.2034-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$101.061,3901063/01063.09.99Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de R$101.061,39
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA MULHER E PESSOA IDOSA07.001 - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO07.001.8.122.13.1027-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E R$255.842,2001009/01009.05.99(SF) - Operação de Crédito R$255.842,2007.005 - FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA07.005.8.122.13.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$60.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$60.000,00
08.000 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML08.001 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS08.001.15.451.14.2008-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$10.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0008.001.15.451.14.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$6.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$6.000,0008.001.15.451.14.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E R$295.000,0001009/01009.05.99(SF) - Operação de Crédito R$295.000,0008.002 - GERÊNCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA08.002.22.661.14.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$100.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,00
09.000 - SECRETARIA MUN. DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA09.001 - GERÊNCIA DO INTERIOR09.001.26.782.16.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$74.000,0000504/00504.99.99Outros Royalties e Compensações Financeiras R$74.000,0009.001.26.782.16.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$100.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,0009.002 - GERÊNCIA DA AGRICULTURA09.002.20.605.16.2011-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$20.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,00
10.000 - SECR MUN DEFESA MEIO AMBIENTE - SEDEMA10.002 - GERÊNCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE10.002.18.541.18.2014-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE R$5.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$5.000,0010.002.18.541.18.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS R$20.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,0010.002.18.541.18.2014-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS R$8.000,0000000/00000.01.07Recursos Ordinários (Livres) R$8.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)07008/01018.12.99Emenda Parlamentar Increm Atenção Primaria R$118,0000504/00504.99.99Outros Royalties e Compensações Financeiras R$74.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$30.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$40.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$5.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$10.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$20.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$5.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$10.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$15.000,0007008/01018.12.99Emenda Parlamentar Increm Atenção Primaria R$20.000,0007008/01018.12.99Emenda Parlamentar Increm Atenção Primaria R$35.000,0001063/01063.09.99Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de R$101.061,3907004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$15.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$20.000,0007008/01018.12.99Emenda Parlamentar Increm Atenção Primaria R$295.000,0000494/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$11.287,6600500/00500.09.02BLOCO DE INVESTIMENTO - Federal R$30.626,6900000/00000.01.07Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0000104/00104.01.01Demais Impostos Vinculados a Educação R$10.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$20.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$30.000,0000000/00000.01.07Recursos Ordinários (Livres) R$8.000,0000104/00104.01.01Demais Impostos Vinculados a Educação R$20.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$20.000,0001080/01080.02.01Transferências do FUNDEB - Complementação da União R$125.009,7801038/01038.02.01Transferências do FUNDEB - Complementação da União R$62.422,2100104/00104.01.01Demais Impostos Vinculados a Educação R$92.191,0800101/00101.02.01FUNDEB 70% R$350.000,0000000/00000.01.07Recursos Ordinários (Livres) R$4.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$10.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$45.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$10.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$5.000,0007004/00494.09.02Bloco de Custeio das Ações e R$150.000,0000303/00303.01.02Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - R$10.000,0000103/00103.01.015% Sobre Transferencias Constitucionais R$10.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)00000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$60.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$60.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,0001009/01009.05.99(SF) - Operação de Crédito R$246.653,2201009/01009.05.99(SF) - Operação de Crédito R$295.000,0001009/01009.05.99(SF) - Operação de Crédito R$255.842,2000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$350.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$55.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$15.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$5.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$80.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$30.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$40.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$20.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$5.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$70.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$5.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$6.000,0000000/00000.01.07(SF) - Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em 1 de outubro de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito