Vitorino · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 2234, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2234, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Lei nº 2234, de 21 de outubro de 2026
Ementa: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Vitorino.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Vitorino, o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais municipais.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;
II – acompanhar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias;
III – promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;
IV – acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
V – promover a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas educacionais;
VI – acompanhar indicadores educacionais e sugerir medidas destinadas à melhoria da qualidade da educação;
VII – acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;
VIII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e
X – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, observada a legislação educacional vigente.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – Câmara Municipal;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – órgão gestor municipal da assistência social;
VIII – Conselho Tutelar;
IX – gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;
X – professores da Rede Pública Municipal de Ensino;
XI – demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;
XII – profissionais da educação da Rede Estadual de Ensino;
XIII – pais ou responsáveis por estudantes; e
XIV – sociedade civil organizada.
§ 1º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, instituições ou segmentos que representam, observadas, quando cabíveis, suas formas próprias de indicação ou eleição.
§ 2º Os representantes da Câmara Municipal serão indicados pelo Poder Legislativo, na forma de seus atos internos.
§ 3º As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei.
§ 4º Os membros do Fórum serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitadas as indicações realizadas pelos órgãos, instituições e segmentos representados.
§ 5º O mandato dos membros do Fórum será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação – FME será coordenado por um Coordenador-Geral e um Vice-Coordenador, eleitos entre os membros titulares que compõem seu Plenário, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único. As atribuições da Coordenação-Geral e da Vice-Coordenação serão disciplinadas pelo Regimento Interno.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma definida em seu Regimento Interno.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, o monitoramento e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:
I - comissões temáticas;
II - grupos de trabalho; e
III - câmaras técnicas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Fórum Municipal de Educação – FME e prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e operacional necessário ao seu funcionamento.
Art. 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação – FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.
Parágrafo único - O Regimento Interno, após aprovado pelo Plenário do Fórum, será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, para fins de formalização e publicidade.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino/Pr, 21 de outubro de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito Municipal