Secretaria Municipal de Saúde · 6 de novembro de 2026
PORTARIA N° 23/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 23/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 23/2026
Designa os profissionais responsáveis pela elaboração, avaliação, revisão e atualização da delimitação dos territórios de atuação das Equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Vitorino – PR, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a necessidade de organização territorial da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que estabelece a territorialização e a adscrição da população como diretrizes fundamentais para a organização do processo de trabalho das equipes de Saúde da Família;
CONSIDERANDO que a delimitação territorial constitui instrumento essencial para identificar a população adscrita, organizar a oferta de serviços, estabelecer responsabilidades sanitárias e garantir o acompanhamento contínuo das famílias;
CONSIDERANDO a realização do processo de territorialização e atualização do mapeamento das áreas de abrangência das equipes de Saúde da Família do Município de Vitorino durante o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a atual organização da Atenção Primária à Saúde do Município, composta por 05 (cinco) Equipes de Saúde da Família, distribuídas entre as Unidades de Saúde Central e Araucária Park;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer formalmente os profissionais responsáveis pela elaboração, avaliação periódica, revisão e atualização das delimitações territoriais, garantindo a continuidade e a qualidade do planejamento das ações de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as enfermeiras responsáveis pelas respectivas Equipes de Saúde da Família para realizar a elaboração, avaliação, revisão e atualização da delimitação dos territórios de atuação das equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Vitorino – PR, conforme segue:Monica Tondo ESF Central , Eliane Nunes Martinello ESF Centro II, Bruna da Silva Graff ESF Centro III, Andresa Pires da Silva ESF Araucária I e Rosilei Belegante ESF Araucária II.
Art. 2º São atribuições das profissionais designadas:
I – Participar da elaboração e atualização do mapa territorial da respectiva Equipe de Saúde da Família;
II – Realizar a avaliação periódica dos limites geográficos, áreas de abrangência e microáreas sob responsabilidade da equipe;
III – Acompanhar a distribuição da população adscrita, considerando o número de habitantes, famílias e domicílios vinculados à equipe;
IV – Identificar alterações territoriais decorrentes do crescimento populacional, expansão urbana, surgimento de novos loteamentos, alterações de endereços e mudanças na distribuição das famílias;
V – Coordenar, juntamente com os Agentes Comunitários de Saúde, o levantamento e a atualização das informações territoriais e cadastrais;
VI – Avaliar a necessidade de redistribuição de famílias e microáreas, buscando equilíbrio na carga de trabalho e melhor acesso da população aos serviços de saúde;
VII – Identificar áreas de vulnerabilidade social, sanitária e epidemiológica, considerando as necessidades específicas da população residente;
VIII – Promover a integração das informações territoriais com a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador;
IX – Manter atualizados os registros territoriais e populacionais nos sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde;
X – Encaminhar à Coordenação da Atenção Primária à Saúde as propostas de alteração, revisão ou reorganização territorial, devidamente justificadas;
XI – Participar de reuniões técnicas para discussão, avaliação e validação das alterações propostas;
XII – Subsidiar a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Territorialização da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º A Coordenação da Atenção Primária à Saúde, sob responsabilidade da Enfermeira Eloisa Folgassa da Silva Ferrari, será responsável pela coordenação geral, acompanhamento e consolidação das informações referentes à territorialização municipal, competindo-lhe:
I – Orientar e acompanhar tecnicamente os trabalhos desenvolvidos pelas enfermeiras das equipes;
II – Consolidar os mapas, relatórios e informações territoriais encaminhados pelas equipes;
III – Promover reuniões periódicas para avaliação e discussão da organização territorial;
IV – Articular, quando necessário, a participação dos setores de Vigilância em Saúde;
V – Elaborar e manter atualizado o documento municipal de territorialização;
VI – Encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde as propostas de alterações territoriais para análise e validação.
Art. 4º As profissionais designadas deverão desenvolver suas atividades em articulação com os Agentes Comunitários de Saúde, demais integrantes das Equipes de Saúde da Família e setores da Vigilância em Saúde, garantindo que o processo de territorialização seja participativo e fundamentado nas características reais de cada comunidade.
Art. 5º A avaliação e atualização dos territórios deverão ocorrer, no mínimo, anualmente, ou sempre que houver necessidade técnica, alterações demográficas, expansão urbana, mudanças na organização dos serviços ou identificação de desequilíbrios na distribuição da população adscrita.
Art. 6º As alterações na delimitação dos territórios deverão ser formalmente registradas, contendo justificativa técnica, identificação das áreas envolvidas e atualização dos respectivos mapas e cadastros, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Saúde e do Ministério da Saúde.
Art. 7º A designação estabelecida nesta Portaria não implica alteração de cargo, função ou remuneração das profissionais, constituindo atribuição técnica complementar às atividades inerentes ao exercício de suas funções na Atenção Primária à Saúde.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino/PR, 05 de Novembro de 2026.
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde