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Congresso

Secretaria Municipal de Saúde · 20 de outubro de 2026

PORTARIA N° 13/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA N° 13/2026

A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 89, II, “f”) e pelo Decreto Municipal nº 4.440/2020 (art. 20 e parágrafo único),

Considerando as manifestações registradas no B.O. 2026/1386912

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor R.D.C (Matrícula nº 115019), ocupante do cargo de GERENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE FORA DO DOMICILIO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por possível infração a deveres funcionais, conforme disposto nosartigo 115, incisos II, III, IX,artigo 166, incisos IX, XVI, da Lei Municipal nº 478/1994.

Art. 2º O processo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Registre-se. Publique-se.

Cumpra-se.

Vitorino/PR, 19 de Outubro de 2026.

SIMONE LORENSET GUTSTEIN

Secretária Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3640, em 20 de outubro de 2026. Código identificador 6812241E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.