Secretaria Municipal de Saúde · 20 de outubro de 2026
PORTARIA N° 13/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 13/2026
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 89, II, “f”) e pelo Decreto Municipal nº 4.440/2020 (art. 20 e parágrafo único),
Considerando as manifestações registradas no B.O. 2026/1386912
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor R.D.C (Matrícula nº 115019), ocupante do cargo de GERENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE FORA DO DOMICILIO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por possível infração a deveres funcionais, conforme disposto nosartigo 115, incisos II, III, IX,artigo 166, incisos IX, XVI, da Lei Municipal nº 478/1994.
Art. 2º O processo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
Vitorino/PR, 19 de Outubro de 2026.
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde