Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de setembro de 2026
DECRETO 6.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 6.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Decreto 6.299, de 25 de setembro de 2026
O Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, Marciano Vottri, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal e
Considerando a Proposição Legislativa de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Câmara Municipal e Convertida na lei nº 1917, de 27 de janeiro de 2021, que estabeleceu novas gratificações, bem como estabeleceu critérios objetivos e percentuais para a concessão de gratificações aos servidores efetivos;
Considerando as justificativas apresentadas pelas Secretaria Municipal de Saúde;
DECRETA
Art. 1º- Fica concedida a Gratificação Por Tempo Integral, no percentual de 60% (sessenta por cento), conforme previsto no Art. 83-B, I, da Lei 478/94 e suas alterações, a servidora Dejanira Antunes de Oliveira, portadora do CPF nº. 077.69952.xxx-xx, servidora efetiva investida no cargo de Agente de Zeladoria;
Art. 2º - Revogadas disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 25 de setembro de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito