Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 04 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 04 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO N° 04 de 26 de outubro de 2026.
Súmula: Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitorino e dá outras providências
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Municipais nº 579/1997, nº 733/2002, nº 1.113/2010 e nº 1.307/2013, e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação social na formulação, no acompanhamento e no aprimoramento das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a importância da Conferência Municipal como espaço democrático de debate, avaliação e proposição de diretrizes para o fortalecimento da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando a participação de crianças, adolescentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acerca da realização da Conferência Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitorino–PR, com a finalidade de promover o debate, a avaliação da atual conjuntura da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e a formulação de propostas para o seu aprimoramento a curto, médio e longo prazo.
Art. 2º A XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 05 de novembro de 2026, na sala de reunião da Secretaria de Desenvolvimento Social, no Município de Vitorino–PR.
Art. 3º A Conferência terá como tema geral:
“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 4º Durante a Conferência Municipal, serão debatidas e elaboradas propostas relacionadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos da criança e do adolescente, observadas as orientações e os critérios estabelecidos para o processo conferencial.
Parágrafo único. A eleição de delegados para participação na etapa estadual, quando prevista, observará os critérios de representação, o quantitativo de vagas e as demais disposições estabelecidas no regulamento e no regimento da Conferência.
Art. 5º Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo planejamento, pela organização e pela execução das atividades necessárias à realização do evento, composta por:
Art. 5º Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal da XX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes representantes:
I – Representante governamental do CMDCA:
a) Jéssica Saimara Pagnoncelli;
II – Representante governamental da política municipal de assistência social:
a) Leonardo Ipar Gobus;
III – Representantes da sociedade civil do CMDCA:
a) Cleide Terezinha Bortolatto;
b) Silvana Ghedin Giacobbo;
IV – Representantes dos adolescentes:
a) Thyago Eduardo Costa Silva
b) Bernardo Zilio Vieira.
§ 1º A Comissão Organizadora deverá assegurar, sempre que aplicável, a participação efetiva dos adolescentes no planejamento e na organização da Conferência, observadas as condições necessárias à sua participação segura e adequada.
§ 2º Compete à Comissão Organizadora planejar e coordenar as atividades preparatórias, elaborar a programação, providenciar a divulgação do evento, organizar a participação dos segmentos envolvidos e adotar as demais medidas necessárias à realização da Conferência.
§ 3º As decisões da Comissão Organizadora deverão observar as orientações aplicáveis à Conferência e, quando necessário, ser submetidas à apreciação e à aprovação do CMDCA.
Art. 6º Fica a Comissão Organizadora autorizada a adotar as providências administrativas necessárias à organização e à realização da Conferência, respeitadas as competências legais do CMDCA e as deliberações do Conselho.
Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino–PR, 26 de outubro de 2026.
LEONARDO IPAR GOBUS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Município de Vitorino–PR
RUA: LEHMANN, 217, BAIRRO CENTRO, FONE: (46) 3227-1616 – CEP 85.520-000 – VITORINO – PARANA
E-MAIL: CONSELHOS@VITORINO.PR,GOV.BR