Camara Municipal de Vitorino · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 14/2026
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 14/2026
Institui o processo anual dos benefícios e resultados de leis municipais.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, processo anual de avaliação dos benefícios e resultados de leis municipais.
§ 1º A avaliação abrangerá, a cada exercício, pelo menos uma lei municipal selecionada de acordo com um ou mais dos seguintes critérios:
I – relevância social;
II – impacto administrativo, orçamentário ou financeiro;
III – alcance da população afetada;
IV – tempo decorrido desde o início de sua vigência; ou
V – disponibilidade de informações que permitam avaliar sua implementação.
§ 2º A avaliação será coordenada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com apoio técnico dos setores da Câmara e, quando a matéria exigir, da Comissão Permanente relacionada ao tema.
§ 3º A avaliação considerará, no mínimo:
I – os objetivos e benefícios esperados quando da edição da lei;
II – as medidas adotadas para sua implementação;
III – indicadores, dados ou evidências disponíveis;
IV – os resultados observados; e
V – eventual necessidade de manutenção, aperfeiçoamento, regulamentação, alteração ou revogação da norma.
§ 4º O resultado será registrado em relatório sucinto, disponibilizado no sítio eletrônico oficial e incorporado, de forma sintética, ao Relatório Anual das Atividades Legislativas.
Art. 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizará, anualmente, avaliação da qualidade da produção legislativa, considerando, especialmente:
I – clareza e precisão da redação;
II – coerência entre os dispositivos;
III – adequação à técnica legislativa;
IV – existência de remissões incorretas, dispositivos conflitantes ou sobreposição normativa; e
V – necessidade de consolidação, atualização ou correção da legislação.
Parágrafo único. As conclusões poderão resultar em recomendações ou proposições de aperfeiçoamento normativo e serão registradas no Relatório Anual das Atividades Legislativas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
VALCIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal