Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social · 18 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
SÚMULA: Aprova a concessão da Cesta Natalina “Sorrisos de Natal” às famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Política Municipal de Assistência Social de Vitorino/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Vitorino, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal n° 521/95 de 16/12/1995, com alteração na Lei Municipal nº 1309/2013, Decreto Municipal n° 1554/2005, e Decreto Municipal nº 4471/2020.
CONSIDERANDO a deliberação da plenária realizada no dia 08 de agosto de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de proteção social e de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Vitorino/PR,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a concessão da Cesta Natalina “Sorrisos de Natal”, destinada às famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Política Municipal de Assistência Social de Vitorino/PR, como ação de caráter socioassistencial.
Art. 2º A concessão da Cesta Natalina “Sorrisos de Natal” observará os critérios técnicos e socioassistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Família e Pessoa Idosa, em conformidade com a legislação municipal e com as normativas aplicáveis à Política de Assistência Social.
Art. 3º A execução da ação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Família e Pessoa Idosa, observados os critérios de elegibilidade, os procedimentos administrativos e a disponibilidade dos recursos destinados à sua execução.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Social – CMDS acompanhará a execução da ação no âmbito de suas atribuições de controle social, podendo solicitar informações e documentos necessários ao exercício de suas competências.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente ação observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as respectivas dotações e fontes de recursos legalmente aplicáveis à Política de Assistência Social.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino/PR, 15 de setembro de 2026.
JÉSSICA GIOVANAZ GARCIA
Presidente do CMAS