Secretaria Municipal de Saúde · 19 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 31/2026 CMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 31/2026 CMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO – PR
Aprova, ad referendum, a utilização do saldo remanescente dos recursos financeiros vinculados à Resolução SESA/PR nº 870/2021, no âmbito do Município de Vitorino – Paraná, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Saúde de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080/1990, pela Lei Federal nº 8.142/1990 e demais disposições aplicáveis ao controle social do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos destinados ao setor;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada utilização dos recursos públicos destinados ao fortalecimento das ações e dos serviços de saúde do Município de Vitorino;
CONSIDERANDO a existência de saldo remanescente dos recursos financeiros vinculados à Resolução SESA/PR nº 870/2021;
CONSIDERANDO o interesse público na utilização dos recursos remanescentes, observadas a finalidade originalmente autorizada, as normas vigentes e as orientações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações e aos serviços públicos de saúde, garantindo a eficiência, a transparência e a adequada aplicação dos recursos financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de manifestação do Conselho Municipal de Saúde quanto à utilização do referido saldo remanescente, para fins de encaminhamento e solicitação de autorização junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Vitorino – Paraná, a utilização do saldo remanescente dos recursos financeiros vinculados à Resolução SESA/PR nº 870/2021, condicionada à observância das disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis.
Art. 2º A utilização do saldo remanescente deverá respeitar a finalidade e as condições estabelecidas na resolução de origem e nas demais normas pertinentes, ficando condicionada à autorização da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR, quando exigida.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino a encaminhar à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná a solicitação formal de autorização para utilização do saldo remanescente, acompanhada desta Resolução e dos demais documentos necessários à instrução do pedido.
Art. 4º A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as regras de execução financeira, controle, monitoramento e prestação de contas aplicáveis.
Art. 5º A presente Resolução deverá ser submetida à apreciação e homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião subsequente, para ratificação da decisão ad referendum.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HAROLDO LUIZ BERNARDI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologa a presente Resolução
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde