Camara Municipal de Vitorino · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
Regulamenta o processo de gravação, arquivamento e disponibilização digital das sessões legislativas da Câmara Municipal de Vitorino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Vitorino, os procedimentos relativos à gravação digital, ao arquivamento, à preservação e à disponibilização das sessões legislativas, com a finalidade de assegurar a publicidade dos atos legislativos, a transparência administrativa e a preservação da memória institucional.
Art. 2º As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Vitorino deverão ser gravadas integralmente em meio digital, com registro simultâneo de áudio e vídeo, ressalvadas as hipóteses de restrição de acesso previstas no Regimento Interno ou na legislação.
§ 1º A Câmara manterá gravação matriz que preserve, sempre que tecnicamente possível, a integralidade e a autenticidade do registro da sessão.
§ 2º É vedada a edição da gravação matriz de modo a comprometer a integridade ou a fidelidade dos trabalhos legislativos.
§ 3º A versão destinada à disponibilização pública poderá ser objeto de tratamento estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal relativa à proteção de informação sigilosa, de acesso restrito ou de dados pessoais, preservada a gravação matriz e registrado o motivo da restrição.
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIZAÇÃO E DO ACESSO PÚBLICO
Art. 3º As gravações das sessões serão disponibilizadas publicamente, de forma gratuita e sem necessidade de cadastro, nos seguintes canais:
I - site eletrônico oficial ou Portal da Transparência da Câmara Municipal, em seção específica destinada às sessões legislativas;
II - plataforma institucional de transmissão ou compartilhamento de vídeos adotada pela Câmara Municipal; e
III - redes sociais institucionais, como meio complementar e não exclusivo.
Parágrafo único. A disponibilização nos canais referidos nos incisos II e III não dispensa o arquivamento independente das gravações na forma do art. 9º desta Resolução.
Art. 4º As gravações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade técnica devidamente registrada ou de necessidade de tratamento de informação sujeita a restrição legal de acesso.
Parágrafo único. Cessada a causa impeditiva, a gravação deverá ser disponibilizada tão logo seja tecnicamente possível.
Art. 5º No portal eletrônico oficial deverá haver mecanismo de consulta organizado, no mínimo, por data e tipo de sessão, permitindo a localização e o acesso público às gravações.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO
Art. 6º As gravações digitais das sessões deverão conter, no mínimo:
I - registro integral da sessão, observadas as restrições previstas nesta Resolução;
II - identificação da data de realização;
III - identificação do tipo de sessão; e
IV - identificação suficiente para sua vinculação à respectiva sessão legislativa e aos registros oficiais correspondentes.
Art. 7º As gravações serão armazenadas em formatos digitais de ampla utilização, compatíveis com os sistemas adotados pela Câmara e adequados à preservação e ao acesso público, admitindo-se:
I - para vídeo, os formatos MP4, WebM ou outro formato equivalente que assegure interoperabilidade e adequada qualidade de reprodução; e
II - para áudio mantido separadamente, os formatos MP3, AAC ou outro formato equivalente.
Parágrafo único. A Presidência poderá definir, por ato próprio, especificações técnicas complementares e atualizar os padrões de armazenamento sempre que necessário à evolução tecnológica, à segurança ou à preservação dos arquivos.
Art. 8º O arquivamento digital deverá observar os seguintes parâmetros:
I - organização por ano, mês e data da sessão;
II - catalogação mínima contendo número ou identificação da sessão, tipo, data, horário e pauta resumida;
III - armazenamento em formato digital compatível e acessível; e
IV - adoção de medidas adequadas de segurança, integridade, disponibilidade e recuperação dos arquivos.
Art. 9º As gravações digitais deverão ser mantidas em meio de armazenamento eletrônico adequado à sua preservação, com adoção de mecanismos de cópia de segurança ou redundância compatíveis com a estrutura administrativa e tecnológica da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A utilização de plataforma de terceiro para transmissão ou divulgação não será considerada, isoladamente, meio suficiente de preservação do arquivo institucional.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS DE GUARDA
Art. 10. As gravações das sessões legislativas deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, sem prejuízo dos prazos superiores ou da guarda permanente decorrentes da legislação arquivística, da tabela de temporalidade aplicável ou do valor histórico, probatório ou informativo do documento.
§ 1º O prazo previsto no caput aplica-se aos arquivos de vídeo e aos arquivos de áudio quando estes forem mantidos separadamente.
§ 2º A eliminação de gravações somente poderá ocorrer de acordo com a legislação arquivística e os procedimentos de avaliação e destinação documental aplicáveis aos documentos públicos.
§ 3º Os documentos reconhecidos como de guarda permanente serão preservados definitivamente.
CAPÍTULO V
DA INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS ELETRÔNICOS
Art. 11. As gravações das sessões deverão ser, preferencialmente, vinculadas ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, ou ao sistema ou meio eletrônico oficialmente adotado pela Câmara Municipal, mediante inserção de link de acesso à mídia digital no registro da sessão correspondente, permitindo:
I - associação da gravação à pauta e às matérias deliberadas;
II - consulta pública integrada por meio de links diretos; e
III - registro da data de disponibilização, quando o sistema permitir.
Art. 12. O sistema ou meio eletrônico deverá permitir o acesso público às gravações independentemente de autenticação, ressalvadas as informações ou sessões submetidas a restrição de acesso nos termos da legislação e do Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Compete à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, diretamente ou por meio do setor ou servidor designado:
I - realizar ou supervisionar a gravação digital das sessões;
II - organizar, catalogar e arquivar as gravações;
III - adotar providências para assegurar a integridade e a preservação dos registros;
IV - providenciar a publicação das gravações no prazo previsto nesta Resolução;
V - manter o controle e a organização do acervo digital das sessões;
VI - verificar a funcionalidade dos links disponibilizados; e
VII - adotar as providências necessárias à garantia do acesso público, observadas as hipóteses legais de restrição.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. As gravações produzidas no exercício das atividades legislativas constituem documentos públicos oficiais da Câmara Municipal de Vitorino, submetidos às normas de acesso à informação, proteção de dados pessoais e gestão de documentos públicos.
Parágrafo único. As gravações poderão ser utilizadas para fins administrativos, de controle ou como meio de prova, observada a legislação aplicável.
Art. 15. A Presidência da Câmara poderá expedir atos normativos complementares destinados à execução desta Resolução e designar os servidores responsáveis pelas atividades nela previstas.
Art. 16. As medidas técnicas e operacionais necessárias ao integral cumprimento dos arts. 3º, 5º, 8º, 9º e 11 deverão ser implementadas no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da publicação desta Resolução.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o prazo de implementação previsto no art. 16
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
VALCIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal