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Congresso

Secretaria Municipal de Saúde · 30 de outubro de 2026

PORTARIA N° 15/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA N° 15/2026

A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 89, II, “f”) e pelo Decreto Municipal nº 4.440/2020 (art. 20 e parágrafo único),

Considerando a solicitação através do Memorando 04 da CPPAD N° 006/2026 manifestações registradas via Memorando

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar Prazo para Conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora M. A. A. (Matricula n° 114828), ocupante do cargo de técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por possível infração a deveres funcionais, (...) conforme disposto no artigo 115, incisos I, III, IV, IX, X, XI e artigo 116, incisos XV, ambos da Lei Municipal nº 478/1994.

Art. 2º O processo fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Vitorino/PR, 29 de Outubro de 2026.

SIMONE LORENSET GUTSTEIN

Secretária Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 27ED236B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.