Secretaria Municipal de Saúde · 4 de novembro de 2026
PORTARIA N° 22/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 22/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 22/2026
Designa Comissão responsável pela elaboração, revisão e atualização do Protocolo Municipal de Encaminhamento de Usuários para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino/PR, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e padronizar os procedimentos administrativos e assistenciais relacionados ao encaminhamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS para Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
CONSIDERANDO a Portaria SAS/MS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a importância de organizar os fluxos de solicitação, avaliação, autorização, agendamento e acompanhamento dos usuários encaminhados para atendimento em outros municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, equidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços aos usuários da rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais diretamente envolvidos nas atividades de TFD, regulação, agendamento e encaminhamentos para procedimentos especializados;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela elaboração, revisão e atualização do Protocolo Municipal de Encaminhamento de Usuários para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino/PR:
I – JÉSSICA ANDREATTA DE OLIVEIRA – Servidora do setor administrativo, responsável pelo Tratamento Fora do Domicílio – TFD e pelo Programa Opera Paraná;
II – CAMILA GOBATTO FACIN – Servidora do setor administrativo, responsável pelo apoio às atividades do TFD e pela Ouvidoria da Saúde;
III – IONARA BAHLS – Servidora do setor administrativo, responsável pelos encaminhamentos e acompanhamento dos processos de cirurgias por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Elaborar o Protocolo Municipal de Encaminhamento de Usuários para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, estabelecendo critérios, fluxos e procedimentos padronizados;
II – Definir e organizar os fluxos de solicitação, análise, autorização, agendamento e encaminhamento dos usuários para consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e demais tratamentos especializados realizados fora do município;
III – Estabelecer as responsabilidades dos setores e profissionais envolvidos nos processos de encaminhamento e acompanhamento dos usuários;
IV – Definir os documentos necessários para solicitação e autorização do TFD, bem como os procedimentos para organização e arquivamento dos registros;
V – Estabelecer critérios administrativos para organização das demandas, observando as necessidades dos usuários, as prioridades clínicas e a disponibilidade dos serviços de referência;
VI – Organizar os procedimentos relacionados ao Programa Opera Paraná, CONIMS e demais programas e serviços que envolvam encaminhamentos para atendimento especializado fora do município;
VII – Propor melhorias nos processos de comunicação e orientação aos usuários e familiares quanto aos agendamentos, deslocamentos, documentação e demais informações pertinentes ao tratamento;
VIII – Revisar e atualizar periodicamente o protocolo, considerando alterações nas legislações, normativas do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e demais órgãos competentes;
IX – Identificar possíveis dificuldades nos fluxos de atendimento e propor medidas para aprimorar a organização e a qualidade dos serviços prestados;
X – Encaminhar a versão final do protocolo à Secretaria Municipal de Saúde para apreciação e posterior aprovação e publicação, conforme os trâmites administrativos cabíveis.
Art. 3º A Comissão deverá observar as disposições da legislação vigente, especialmente as normas que regulamentam o Tratamento Fora do Domicílio no âmbito do SUS, bem como os princípios da universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar informações e apoio técnico aos demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, bem como aos profissionais da rede municipal, sempre que necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 5º O protocolo deverá ser revisado sempre que houver necessidade de adequação dos fluxos de atendimento, alterações normativas ou identificação de situações que justifiquem sua atualização.
Art. 6º A participação dos servidores na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino/PR, 02 de Novembro de 2026.
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde