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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 21 de novembro de 2019

LEI Nº 425/2019

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI Nº 425/2019

Altera o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 421, de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 421, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Não farão jus ao benefício os servidores comissionados, que exerçam função gratificada, beneficiados com gratificação, agentes políticos, conselheiros tutelares, jovens-aprendizes, estagiários e servidores inativos.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 20 de novembro de 2019.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1890, em 21 de novembro de 2019. Código identificador F8320A98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.