MUNICIPIO DE VERÊ · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 369/2018
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 369/2018
LEI Nº 369/2018
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 047, de 25 de novembro de 2015 e dá outras providências.
ADEMILSO ROSIN, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 047, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“IV – 01 representante da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
V – 01 representante de Associações Civis relacionadas ao setor de saneamento básico.”
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 047, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“VIII – promover o controle social, fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área;
IX - auxiliar na formulação das políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 12 de dezembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal