ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 18 de maio de 2023
LEI Nº 598/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 598/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Verê REFIS MUNICIPAL 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º na forma definida na tabela abaixo:
FORMAS
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE JUROS E MULTA
01 (uma) parcela à vista
100%
02 (duas) a 04 (quatro) parcelas
75%
05 (cinco) a 12 (doze) parcelas
50%
§ 1º O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 2º Os beneficiados por REFIS anteriores, somente poderão ser beneficiários desta lei, mediante o pagamento à vista.
§ 3º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º O vencimento do pagamento à vista será considerado o dia útil seguinte conforme data de adesão.
§ 5º Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS MUNICIPAL e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão.
§ 6º As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM – Unidade Fiscal Municipal.
§ 7º A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, bem assim no reconhecimento da higidez da dívida, renunciando, o aderente, a qualquer espécie de benefício.
§ 8º O REFIS MUNICIPAL 2023 não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
§ 9º Os pedidos de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 somente poderão ser acolhidos quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2022, sendo vedada ao contribuinte a escolha do ano e parcela da dívida a ser incluída no programa.
§ 10. Não incidirá direito aos descontos de multa e juros mencionados nesta lei sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.
§ 11. Sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros.
§ 12. Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de juros e multa.
§ 13. A suspensão da exigibilidade de débitos para fins de expedição de certidões será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
Art. 3º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício corrente;
VI - não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios anteriores.
Art. 4º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 deverá ser firmada pelo próprio contribuinte ou procurador constituído por instrumento de mandato com firma reconhecida, no Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com:
I - documento de identificação pessoal com foto;
II - comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de ação de execução fiscal;
III. cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
IV - instrumento de mandato com firma reconhecida.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS MUNICIPAL 2023.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL 2023, com a consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou independente do número de parcelas, após o vencimento da última parcela, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS MUNICIPAL 2023;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante;
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS MUNICIPAL 2023 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º Fica impossibilitado o contribuinte a aderir a novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
Art. 7º O parcelamento será automaticamente rescindido em caso de inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não.
Parágrafo único. Em caso de rescisão pela hipótese descrita no caput, o Município dará andamento nos procedimentos de cobrança judicial do débito.
Art. 8º Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 9º Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo se já encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Município, os relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da de publicação desta Lei, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.
Art. 10. Na hipótese de débito objeto de cobrança por execução fiscal e com leilão designado, os benefícios do REFIS MUNICIPAL 2023 serão somente para pagamento à vista.
Art. 11. O prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, encerra-se impreterivelmente em 31 de outubro de 2023.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 17 de maio de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal