ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 14 de dezembro de 2023
LEI N° 626, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 626, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 498 de 25 de agosto de 2021, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 498, de 25 de agosto de 2021, que reestruturou o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O caput do art. 14 passa a ter a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º a 3º:
“Art. 14. O Conselho Municipal de Habitação, órgão de caráter deliberativo, responsável por administrar o Fundo Municipal de Habitação, será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, escolhidos entre as secretarias municipais com interesses afins;
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembleia especialmente convocada para este fim, cabendo ao Poder Executivo a publicação do edital de convocação;
§ 3º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-se a recondução uma única vez.”
II – O art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. A estrutura do Conselho será composta por um presidente, vice-presidente e secretário, escolhidos dentre seus membros efetivos na primeira reunião ordinária convocada para esse fim, sendo que suas funções serão estabelecidas no Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal