MUNICIPIO DE VERÊ · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 314/18 DATA 03/09/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 314/18 DATA 03/09/18
Data 03/09/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotações orçamentárias assim especificadas:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.00042.015 Manutenção da Administração Rural
4.490.52(808) Equipamentos e Material Permanente..........R$ 200.000,00
4.490.52(809) Equipamentos e Material Permanente.........R$ 150.000,00
TOTAL............................R$ 350.000,00
Art. 2º. Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
808
Transferências Públicas Estaduais - Equipamentos Agrícola SEAB.
200.000,00
809
Transferências Públicas Estaduais - Equipamentos Agrícola SEAB.
150.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações criadas a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita oriunda do provável excesso de arrecadação aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 03 de setembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal