ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 618/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 618/2023
Data 18/10/2023
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 450.548,00 (Quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00 (0395) Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica............R$ 450.548,00
TOTAL.....................................R$ 450.548,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
0395
Emendas Parlamentares - Saúde
450.548,00
Total
450.548,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 18 de Outubro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal