ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 15 de julho de 2022
LEI Nº 550/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 550/2022
SÚMULA. Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI - e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI – do Município de Verê e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal do Idoso – CMDI, órgão colegiado, de caráter permanente, competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa, deliberativa e de composição paritária, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O CMDI tem por finalidade assegurar que o Estado garanta à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, bem como, em conjunto com o Estado e a sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, e o Estatuto do Idoso.
Art. 3º Considera-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 4º O CMDI terá composição paritária, 50% (cinquenta por cento) de representantes governamentais e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.
Art. 5º O CMDI será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 8 (oito) representantes governamentais e 8 (oito) representantes da sociedade civil, de acordo com os seguintes critérios:
I - Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente entre as seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Habitação;
f) Secretaria Municipal de Turismo;
g) Secretaria Municipal de Agricultura;
h) Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 3 (três) vagas para as Associações de Idosos;
b) 1 (uma) vaga para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
c) 1 (uma) vaga para o Rotary Club;
d) 1 (uma) vaga para a Associação de Senhoras de Rotarianos – ASR;
e) 1 (uma) vaga para o Hospital dos Trabalhadores Rurais de Verê – Dr. João Francisco Cioccari;
f) 1 (uma) vaga para Igrejas ou Conselho Paroquial.
§1º Os Representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, conforme Regimento Interno, publicado e aprovado pelo CMDI.
§2º Servidores públicos municipais, em cargos comissionados ou em função gratificadas, não poderão participar do Conselho como representantes da sociedade civil.
§3º O CMDI expedirá Resolução de Nomeação dos Conselheiros indicados como representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio e dos governamentais indicados pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO III
Do Mandato
Art. 6º O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura
Art. 7º O CMDI terá a seguinte estrutura:
I - Plenário: Composto pelos Conselheiros e pela Diretoria, formada pelo Presidente e Vice-Presidente;
II - Secretaria Executiva: Composta por funcionário indicado pelo governo, que não seja Conselheiro e tem por finalidade desenvolver as atividades administrativas e dar apoio técnico ao Conselho;
III - Comissões: Devem ser organizadas com o objetivo de estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias que lhes forem atribuídas e subsidiar as reuniões plenárias no que lhes couber.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
Art. 8º O CMDI se reunirá 1 (uma) vez por mês, ordinariamente, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
§1º As reuniões somente serão iniciadas com a presença de pelo menos metade dos seus membros.
§2º Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
§3º A qualquer momento poderá ser solicitada a verificação de quórum e, não havendo, a reunião será suspensa, temporariamente, até que estejam presentes o mínimo exigido de seus membros, conforme aduz o §1º deste artigo.
CAPÍTULO VI
Da Competência
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI:
I – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II – Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
III – Acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;
IV – Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição dos membros do CMDI;
V – Dar posse aos Conselheiros governamentais e não governamentais do CMDI, nos termos do respectivo Regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;
VI – Acompanhar a execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
VII – Elaborar e aprovar o Plano de Aplicação Anual dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
VIII – Indicar as prioridades de atuação e aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em suas diversas áreas;
IX – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
X – Acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à Pessoa Idosa, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XI – Articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à Pessoa Idosa e demais Conselhos setoriais;
XII – Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDI, e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais;
XIII – Publicar todas as suas Deliberações e Resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XIV – Articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como acompanhar, monitorar e avaliar a execução deste plano;
XV – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da Pessoa Idosa;
XVI – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais, referentes à Pessoa Idosa, sobretudo, o Estatuto do Idoso, bem como as leis Estadual e Municipal;
XVII – Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
XVIII – Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da Pessoa Idosa e exigir das instâncias competentes, medidas efetivas de proteção e reparação;
XIX – Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais, destinados à política municipal do idoso, em suas diversas áreas;
XX – Convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer normas de funcionamento e regimento próprio, conforme Calendários Nacional e Estadual;
XXI – Eleger, por voto direto, dentre os Conselheiros Titulares, a Mesa Diretora;
XXII – Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como, os mecanismos que asseguram tais direitos;
XXIII – Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais, diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da Pessoa Idosa;
XXIV – Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus Conselheiros membros;
XXV – Realizar ações que considerar necessária à proteção dos direitos da Pessoa Idosa.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI
CAPÍTULO VII
Da Constituição
Art. 10. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI – de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a deliberação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPÍTULO VIII
Da Composição
Art. 11. As receitas componentes do FMDI serão provenientes de:
I - Repasses do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
II - Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, bem como, recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV - Produtos de convênios firmados com outras entidades;
V - Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis;
VI - Doações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;
VII - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII - Outras receitas.
§1º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação FMDI – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, em estabelecimento oficial de crédito.
§2º Os recursos deste Fundo serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, atendendo ao CMDI.
Art. 13. Os recursos do FMDI poderão, ainda, ser destinados à concessão de auxílio financeiro ou subvenções às entidades governamentais e não governamentais, desde que estas comprovem caráter filantrópico e sem fins lucrativos, devendo apresentar seus projetos.
CAPÍTULO IX
Do Gerenciamento
Art. 14. O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI – será da seguinte forma:
I - Pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a deliberação do CMDI, à qual caberão as seguintes atribuições:
a) Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos idosos, segundo as Resoluções e Editais do CMDI;
b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício do idoso, nos termos das Resoluções e Editais do CMDI;
c) Encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.
II - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício do Idoso, pelo Estado ou pela União;
b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao fundo;
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
TÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO X
Da Constituição e Competência
Art. 15. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da Política Municipal do Idoso, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 16. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, o qual acompanhará o calendário das Conferências Nacional e Estadual.
Parágrafo Único. O Regulamento da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo ser elaborado e aprovado pelo CMDI.
Art. 17. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Aprovar seu Regimento Interno;
II - Avaliar a Política Municipal do Idoso, levantar e aprovar propostas para compor a atualização e reformulação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Verê;
III - Aprovar e publicar suas deliberações.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 170/2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 14 de julho de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal