ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 24 de novembro de 2022
LEI N° 569/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 569/2022
Data 23/11/2022
SÚMULA. Altera o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 028, de 17 de junho de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 028, de 17 de junho de 2015, em conformidade com as Notas Técnicas nº 01 a 33/2022, todas da Secretaria Municipal de Educação, aprovadas na Conferência Municipal de Educação realizada em 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º O Plano Municipal de Educação passará a vigorar com as seguintes alterações:
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERÊ-PR
Meta 1 – (...)
“1.1 Ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos de idade e universalizar o atendimento desta faixa etária na vigência desse plano.
(...)
1.10 Garantir na rede municipal a organização, manutenção, ampliações e reformas dos espaços físicos escolares, conforme a necessidade e legislação vigente.
(...)
1.14 Implantar gradativamente ambientes educacionais informatizados garantindo o acesso à tecnologia da educação infantil.
1.15 Garantir que todos os Centros de Educação Infantil tenham acervo bibliográfico.
(...)
1.22 Garantir a oferta de formação continuada aos professores de educação infantil organizada e planejada pela Secretaria Municipal de Educação na vigência deste plano.
Meta 2: (...)
2.10 Garantir a oferta de formação continuada aos professores do ensino fundamental anos iniciais, organizada e planejada pela Secretaria Municipal de Educação na vigência deste plano.
(...)
Meta 4: (...)
4.1 Universalizar a oferta de vagas em instituições conveniadas ou na escola regular da rede municipal de ensino para portadores de necessidades educacionais especiais, prestando apoio financeiro com escola conveniada e especializada, sendo a matrícula obrigatória e a escolha da instituição de ensino é facultativa aos pais.
(...)
4.14 Ofertar gradativamente o atendimento educacional especializado em contraturno para alunos que dele necessitarem, com planejamento pedagógico específico para esses alunos, conforme a regulamentação vigente.
(...)
4.19 . Garantir recursos com apoio do Estado e da União para manutenção das salas de recursos multifuncionais da rede municipal de ensino e disponibilizar na vigência deste Plano profissionais das áreas de Psicologia e Fonoaudiologia, em parceria com a Secretaria de Saúde.
(...)
Meta 6: (...)
6.1 Promover, com o apoio da União, na vigência desse plano a oferta gradual de educação em tempo integral, para alunos da Educação Infantil, de forma que o tempo de permanência dos mesmos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo.
6.2 Implantar os cinco primeiros anos do ensino fundamental em período integral, com, no mínimo 7 horas diárias de forma gradual, até o final da vigência deste plano, de acordo com a disponibilidade orçamentária do município.
(...)
6.4 Adequar e manter, em regime de colaboração, o programa de manutenção e ampliação das escolas, para garantir gradualmente a implantação da educação em tempo integral, de acordo com a disponibilidade orçamentária do município.
(...)
6.8 Elaborar planejamento para a implantação do atendimento em tempo integral de crianças nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, de forma gradual e de acordo com a disponibilidade orçamentária o município.
6.9 Atender as escolas do campo em tempo integral de forma gradual, considerando-se as peculiaridades locais, durante a vigência deste plano, de acordo com a disponibilidade orçamentária do município.
Meta 7: (...)
7.4 Realizar avaliações de desempenho dos alunos, aplicáveis em todos os cinco anos do ensino fundamental, conforme a necessidade.
Meta 8: (...)
8.3 Oferecer transporte aos habitantes da zona rural para a frequência em cursos noturnos de Educação de Jovens e Adultos.
Meta 9: (...)
9.1 Incentivar, durante a vigência deste Plano Municipal de Educação, jovens e adultos analfabetos residentes no município a frequentarem cursos de alfabetização com o objetivo de reduzir o analfabetismo.
Meta 10: (...)
10.6 Estudar a viabilidade de parcerias com a rede estadual de ensino e outras entidades para a implantação de cursos de educação profissional no município na modalidade EJA, ou ofertar transporte para cursos em outros municípios.
Meta 11: (...)
11.10 Estudar a viabilidade de implantação de cursos técnicos no município junto ao Conselho Municipal de Educação.
Meta 15: (...)
15.6 Ofertar formação continuada para os profissionais da educação, para suprir as necessidades da rede municipal de ensino.
Meta 18: (...)
18.2 Incluir no plano de carreira do magistério o incentivo e condições de participar de cursos de aperfeiçoamento e atualização, determinando a obrigatoriedade, por parte da administração municipal, de ofertar anualmente formação continuada para os docentes.
Meta 20: (...)
20.5 Manter, em conjunto com o Estado e União, programa municipal de incentivo à educação de jovens e adultos para a população de 15 anos e mais que não teve acesso ao ensino fundamental na idade própria, mediante a disponibilização de transporte e/ou ajuda de custo para os alunos que desejem frequentar o curso em cidades vizinhas, mediante organização da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 3º Ficam suprimidas as Metas 1.21, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.7, 9.9, 9.10, 9.11, 9.14, 9.15.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 23 de Novembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal