MUNICIPIO DE VERÊ · 21 de março de 2018
LEI Nº 253/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 253/18
DATA 14/03/2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Água é Vida, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar no município de Verê o programa “Água é Vida”, que visa à qualidade de vida das famílias beneficiadas.
Art. 2º O Programa Água é Vida será desenvolvido através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico ao munícipe que possuir poços ou fontes de água a céu aberto.
Art. 3º Para execução do Programa Água é Vida, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá:
I – realizar o cadastramento dos interessados em ingressar neste Programa;
§ 1º. Para o beneficiário que aderir ao projeto, o Município realizará visita técnica em cada propriedade inscrita e levantamento prévio dos trabalhos e materiais a serem utilizados para posteriormente serem executados.
§ 2º. O beneficiário pelo programa estará sendo contempladas com os materiais, máquinas (retro escavadeira) quando necessário para auxilio e abertura da fonte e assistência técnica.
§ 3º. A execução do projeto será uma parceria entre o beneficiário e o município, ficando o proprietário responsável pela mão de obra na construção da fonte e sendo responsável pela recuperação da área com plantas nativas da região conforme orientação técnica.
§ 4º. O Município se responsabiliza em realizar o cadastro do agricultor junto ao órgão ambiental para aquisição das mudas de espécies nativas, que não terão custo algum ao beneficiário.
§ 5º. A ordem de execução dos trabalhos será atribuída à necessidade de cada beneficiário.
§ 6º. O método de preservação a ser realizado terá critérios técnicos, sendo para cada unidade beneficiada uma forma adotada de trabalho, bem como os materiais a serem utilizados.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos necessários à execução desta Lei, através de Decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 14 de março de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal