MUNICIPIO DE VERÊ · 26 de abril de 2018
LEI Nº 279/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 279/18
Data 25/04/18
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 04.016.559/0001-60, entidade estadual de representação de desenvolvimento da região do sudoeste do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Verê, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da União da Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º O valor da contribuição a que se refere o artigo anterior será o definido por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 25 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal