ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 564/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 564/2022
Data 04/11/2022
Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Verê, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal, a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Verê, para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Verê, para o exercício de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas
4.4.90.51.00.00 (0616) Obras e Instalações...................................R$ 1.000.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1005 Aquisição de Máquinas, Veículos e Caminhões
4.4.90.52.00.00 (0616) Equipamentos e Material Permanente......R$ 1.500.000,00
TOTAL...............R$ 2.500.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 04 de Novembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal