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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 17 de dezembro de 2020

LEI 476/2020

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

LEI 476/2020

DATA: 16/12/2020

SÚMULA: Prorroga o prazo do Parágrafo Único do art. 8ª da Lei Municipal 450/2020 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Parágrafo Único do art. 8ª da Lei Municipal 450/2020, de 07/05/2020, a qual “autoriza o Município a permutar imóveis e dá outras providências”, em mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 16 de dezembro de 2020.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2161, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador E553AC8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.