ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 17 de dezembro de 2020
LEI 476/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 476/2020
DATA: 16/12/2020
SÚMULA: Prorroga o prazo do Parágrafo Único do art. 8ª da Lei Municipal 450/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Parágrafo Único do art. 8ª da Lei Municipal 450/2020, de 07/05/2020, a qual “autoriza o Município a permutar imóveis e dá outras providências”, em mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 16 de dezembro de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal