ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 12 de dezembro de 2019
LEI 429/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 429/2019
DATA: 11/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE CESSÃO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS COM CARLOS HENRIQUE DATSCH CONFECÇÕES ME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Verê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contrato de Cessão Real de Uso de bem imóvel com CARLOS HENRIQUE DATSCH CONFECÇÕES ME., inscrito no CNPJ sob o n. 32.966.427/0001-35, dos bens imóveis abaixo relacionado:
a) Lote n. 04 da Quadra 01 do Parque Industrial Padre Paulo;
b) 01 Barracão Industrial com área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), construído sobre o lote n. 04 da quadra 01 do Parque Industrial Pedro Paulo.
Parágrafo Único – Os imóveis descritos neste artigo destinam-se a instalação de indústria de artigos de vestuário.
Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Cessão real de Uso fica obrigada a, sob pena de rescisão e consequente devolução dos imóveis descritos:
a) Uso exclusivo para atender os objetivos da Empresa, conforme cadastro junto à Junta Comercial do Estado do Paraná;
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao Município Cedente toda e qualquer vistoria;
d) Apresentar anualmente relatório das atividades
e) Pôr em funcionamento no prazo de 60 dias;
f) Manter contratados formalmente um mínimo de 6 trabalhadores durante toda a vigência do contrato;
Art. 3º - A cessionária fica vedada de, sem prévia e expressa autorização devidamente formalizada, transferir a utilização dos bens cedidos.
Art. 4º - A renovação desta Cessão só poderá ocorrer com base em Lei Municipal, desde que haja interesse de ambas as partes e todas as normas do Contrato anterior tenham sido plenamente cumpridas.
Art. 5°. – O Contrato de Cessão Real de Uso, desde que cumpridas as exigências legais, terá prazo de 10 (deaz) anos.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Verê, Paraná, 11 de dezembro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal