ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 11 de abril de 2019
LEI Nº 392/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 392/2019
Data 10/04/2019
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 282.668,53 (Duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural.
3.3.90.30 (891) Material de Consumo...............................R$ 9.803,03
3.3.90.39 (892) Outros Serviços de Terceiros - PJ........R$ 200.138,83
4.4.90.52 (808) Equipamento e Material Permanente.....R$ 62.579,14
TOTAL................R$ 272.521,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2015 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente.
3.3.90.32 (790) Material, Bem ou Serv Distr. Gratuíta....R$ 10.147,53
TOTAL...............R$ 10.147,53
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
790
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Sanepar (Superávit Financeiro).
10.147,53
808
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Equipamento Agrícola SEAB (Superávit Financeiro).
62.579,14
892
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – SEAB MICROBACIAS (Superávit Financeiro).
200.138,83
891
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – SEAB Estradas Rurais (Superávit Financeiro).
9.803,03
Total
282.668,53
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 10 de abril de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal