ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 559/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 559/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato para a Associação Grupo Resgatando Tradições bem imóvel de propriedade do Município.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato o imóvel de propriedade do Município denominado lote Chácara nº 14, do Patrimônio Verê, da Colônia Missões, com área de 29.391,13 m², com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 28.136, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, em favor da Associação Grupo Resgatando Tradições, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.544.971/0001-66, para instalação de sua sede e para o desenvolvimento de ações voltadas à cultura e lazer tradicionalista e da Comunidade em geral do Município de Verê.
Parágrafo único. O comodato objeto desta lei dar-se-á com encargos, na forma e nas condições previstas no contrato a ser firmado entre o Município e a Associação Grupo Resgatando Tradições, sendo que o imóvel deverá destinar-se exclusivamente aos fins e objetivos referidos no caput deste artigo.
Art. 2º O comodato terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo seu prazo ser prorrogado ou reduzido, por mútuo consentimento das partes, mediante termo aditivo ao contrato original.
Art. 3º A Comodatária deverá adquirir e instalar, às suas expensas, todos os equipamentos e expedientes necessários ao bom desenvolvimento das atividades relacionadas aos fins e objetivos da cessão, observando sempre a preservação da originalidade do imóvel e do meio ambiente, obrigando-se, ainda, a realizar toda a manutenção periódica necessária, a fim de evitar o perecimento do bem.
§ 1º O comodato de que trata a presente Lei fica condicionada à utilização do bem cedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no caput deste artigo.
§ 2º A Comodatária deverá ceder o imóvel, também a título gratuito, para o Município, para que o desenvolvimento de atividades culturais e de lazer, sempre que necessário.
§ 3º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo Municipal e parecer favorável do Departamento de Esporte e Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, após a apresentação por parte da comodatária de respectivo projeto de edificação, ampliação ou modificação e respectiva licença ambiental.
Art. 4º Toda benfeitoria realizada pela comodatária passa a integrar e incorporar no patrimônio do Município.
Art. 5º Fica a Comodatária obrigada a manter as atividades relacionadas aos fins e objetivos da cessão, cumprindo com os encargos assumidos perante o Município, durante o prazo de vigência da concessão, sob pena de retomada do imóvel antes do termo final desse prazo, com os acréscimos eventualmente instalados, sem direito de retenção ou indenização, ressalvados os casos de força maior ou caso fortuito, devidamente demonstrados e aceitos pelo Município.
Parágrafo único. Em caso de inadimplemento total ou parcial, a retomada do imóvel pelo Município dar-se-á mediante simples notificação extrajudicial, devidamente motivada, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6º A utilização por parte do Município, para desenvolvimento de suas atividades culturais não ensejará direito à Comodatária a qualquer espécie de remuneração.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 28 de Setembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal