ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 15 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 179/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 179/2023
SÚMULA - Dispõe sobre a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO do Poder Executivo, visando à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERÊ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e em conformidade com dispositivos da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;
Considerando as normas de escrituração previstas na Lei nº 4.320/64 e no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a transparência necessária das informações contábeis, através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, da Lei Complementar nº 101/2000, previstos nos arts. 52 a 54 daquela Lei,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Ficam estabelecidas por este Decreto a programação financeira e o cronograma de desembolso da administração direta do Município, consoante Lei Municipal nº 620/2023, de 01/11/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Verê, para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único – São partes integrantes deste Decreto:
I – o Anexo I, que dispõe sobre o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação da administração direta, para o exercício de 2024, da receita estimada no orçamento a cada bimestre, evidenciado de forma sintética as receitas de acordo com as fontes de recursos;
II – o Anexo II, que dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso sintético da administração direta, sendo que a administração municipal fica autorizada a utilizar no exercício de 2024, com base nas metas de arrecadação constantes no Anexo I, servindo como demonstrativo para publicação legal, em atendimento aos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA
DE DESEMBOLSO E DAS FINALIDADES
Art. 2º – A programação financeira e o cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, destina-se a:
I – assegurar à Administração Municipal a implementação do planejamento realizado, com vistas à melhor execução dos programas de governo;
II — identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;
III — servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a administração municipal direta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;
V — fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e no orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5º, III, “b”, da mesma Lei;
VI — viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, no exercício e nos dois seguintes:
a) da renúncia de receita, conforme art. 14, e a comprovação das medidas de compensação, quando for o caso;
b) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, prevista no art. 16, I;
c) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no art. 17, § 1º.
CAPÍTULO III
DA METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3º – Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as metas de arrecadação bimestral por fontes de recursos do presente exercício.
Art. 4º – Fica, também, estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso por fontes de recursos que a administração municipal fica autorizada a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 5º – Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro, seja de recursos próprios ou transferências vinculadas, deverá ele repercutir no orçamento através da re-estimativa da receita.
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Art. 6º – A elaboração dos contratos e dos atos convocatórios de licitação, no que se refere à forma prevista no art. 40, XIV, “b”, e no art. 55, III, da Lei 8.666/93, deverão obedecer ao fluxo de caixa de que trata este Decreto.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 7º – A Secretaria de Administração e Finanças será a responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata este Decreto.
Parágrafo único – A cada bimestre será aprovada, por Decreto, quando houver a necessidade, a atualização dos Anexos de que trata este Decreto.
Art. 8º – Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 9º – O Secretário de Administração e Finanças, deverá providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.
Parágrafo único – A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto é de cada Secretário Municipal, no que se refere à respectiva pasta.
Art. 11 – A fiscalização e acompanhamento do cumprimento do presente Decreto ficam a cargo do Controle Interno, que comunicará ao Prefeito Municipal o resultado financeiro dos fluxos de caixa e procederá à avaliação do cumprimento por parte das Unidades Orçamentárias.
Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Verê, 01 de Dezembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal