ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 29 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 181/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 181/2023
Data 14/12/2023
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 563/2022 DE 27/10/2022.
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.202.448,75 (Um milhão, duzentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.004 ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.0002.2005 Ações de natureza jurídica
3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.....R$ 2.405,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.03.00.00 (0000) Pensões do RPPS e do Militar...........................R$ 2.680,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.40.00.00 (0000) Serviços de tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica............R$ 4.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$ 47,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.846.0003.0012 Encargos Especiais
3.3.90.47.00.00 (0000) Obrigações tributárias e contributivas...............R$ 10.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 (0000) Material de consumo...........................................R$ 5.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural
3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil......R$ 45.015,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural
3.3.90.30.00.00 (0000) Material de consumo.........................................R$ 10.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.243.0005.6019 Manutenção das Atividades do conselho tutelar
3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.......R$ 970,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2023 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.......R$ 37.790,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2023 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 1.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2024 Manutenção Do Departamento de Educação
3.1.90.11.00.00 (0103) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..R$ 61.210,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2024 Manutenção Do Departamento de Educação
3.1.90.13.00.00 (0103) Contribuições Patronais......................................R$ 2.280,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 (0103) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil......R$ 17.720,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 (0104) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil......R$ 233.770,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.46.00.00 (0103) Auxílio alimentação...........................................R$ 3.475,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 (0103) Material de consumo.......................................R$ 264.192,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2032 Manutenção do Programa de Merenda Escolar Infantil
3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.........R$ 10.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00 (0104) Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil.........R$ 49.400,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.13.00.00 (0104) Contribuições Patronais....................................R$ 8.245,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.46.00.00 (0104) Auxílio Alimentação...........................................R$ 3.480,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00 (0103) Material de Consumo.....................................R$ 115.808,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.30.00.00 (0000) Material de consumo........................................R$ 5.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 2.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 (0303) Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil......R$ 1.985,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.14.00.00 (0303) Diárias – Civil.......................................................R$ 2.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 (0303) Material de consumo.........................................R$ 20.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2041 Manutenção Do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.13.00.00 (0303) Contribuições Patronais..................................R$ 23.525,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2044 Manutenção Do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00 (0494) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.....R$ 215.474,16
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2044 Manutenção Do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13.00.00 (0303) Contribuições Patronais.....................................R$ 1.790,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2047 Manutenção da Associação Regional de Saúde do Sudoeste
3.3.71.70.00.00 (0303) Rateio pela participação em consórcio Público....R$ 7.250,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2047 Manutenção da Associação Regional de Saúde do Sudoeste
3.3.71.70.00.00 (0394) Rateio pela participação em consórcio Público..R$ 26.937,59
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2050 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00 (0000) Material de Consumo..........................................R$ 8.000,00
TOTAL.......................R$ 1.202.448,75
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata o presente decreto será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária e o excesso de arrecadação como abaixo especificamos:
Anulação Parcial de dotação orçamentária:
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 CONTROLADORIA INTERNA
04.122.0002.2006 Atividades operacionais do Controle Interno
3.3.90.14.00.00 (0000) Diárias – Pessoal Civil........................................R$ 2.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.03.00.00 (0000) Material de consumo.........................................R$ 10.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural
3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 5.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0004.2015 Manutenção do Desenvolvimento Rural
3.1.90.13.00.00 (0000) Contribuições Patronais....................................R$ 18.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2025 Manutenção do Programa de Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 (0103) Material de consumo.......................................R$ 20.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
12.367.0006.2035 Manutenção do Programa de Merenda Escolar Educação Especial
3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.........R$ 10.000,00
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
16.482.0009.2039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional
3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 5.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00 (0494) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil....R$ 135.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00 (0494) Material de consumo........................................R$ 25.292,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2041 Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.94.00.00 (0303) Indenizações e restituições trabalhistas...........R$ 1.790,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2045 Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.3.71.70.00.00 (0303) Rateio pela participação em Consórcio Público..............R$ 31.235,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.304.0010.2048 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00 (0494) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil....R$ 55.182,16
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
27.695.0013.2053 Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.30.00.00 (0000) Material de consumo...........................................R$ 5.000,00
Excesso de arrecadação:
Código Especificação Valor R$
00000 Recursos ordinário Livres R$ 88.907,00
00103 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB R$ 442.405,00
00104 Demais impostos vinculados a Educação Básica R$297.175,00
00303 Saúde – Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) R$ 23.525,00
0394 Bloco de custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual R$ 26.937,59
TOTAL......................R$ 1.202.448,75
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 14 de Dezembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal