ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 620/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 620/2023
Data 01/11/2023
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 48.400.000,00 (Quarenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), conforme segue abaixo:
a) Orçamento Fiscal............... R$ 32.630.677,00
b) Orçamento da Seguridade Social..............R$ 15.769.323,00
TOTAL..............R$ 48.400.000,00
Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
RECEITAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.340.000,00
1.2
Contribuições
550.000,00
1.3
Receita Patrimonial
241.000,00
1.5
Receita Industrial
12.000,00
1.6
Receita de Serviços
137.875,00
1.7
Transferências Correntes
44.072.125,00
1.9
Outras Receitas Correntes
27.000,00
Total Receitas Correntes
48.380.000,00
2.2
Alienação de Bens
20.000,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL
20.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
48.400.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Poder Legislativo Municipal
2.515.590,00
01.001
Câmara Municipal
2.515.590,00
02
Governo Municipal
1.271.492,00
02.001
Gabinete do Prefeito
531.069,00
02.002
Chefia de Gabinete
177.023,00
02.003
Assessoria de Planejamento
146.000,00
02.004
Assessoria Jurídica
259.400,00
02.005
Controladoria Interna
158.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
5.738.573,00
03.001
Departamento de Administração
2.788.300,00
03.002
Departamento de Comunicação
200.000,00
03.003
Departamento de Recursos Humanos
123.873,00
03.004
Departamento de Cadastro e Tributos
145.000,00
03.005
Departamento de Contabilidade e Finanças
2.215.200,00
03.006
Departamento de Compras e Licitações
266.200,00
04
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
1.994.064,75
04.001
Departamento de Administração Rural
1.516.960,00
04.002
Departamento de Desenvolvimento Rural
418.604,75
04.003
Departamento de Indústria e Comércio
58.500,00
06
Secretaria Municipal de Educação
12.361.156,25
06.001
Departamento Administrativo
715.092,00
06.002
Departamento de Ensino Fundamental
7.694.304,25
06.003
Departamento de Ensino Infantil
2.442.023,00
06.004
Departamento de Ensino Especial
466.737,00
06.005
Departamento de Cultura
465.000,00
06.006
Departamento de Esportes
578.000,00
07
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional
359.046,00
07.001
Departamento de Administração Habitacional
359.046,00
09
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos
7.906.755,00
09.001
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
2.129.446,00
09.002
Departamento Rodoviário Municipal
5.777.309,00
10
Secretaria Municipal de Turismo
242.000,00
10.001
Departamento Municipal de Turismo
242.000,00
90
Reserva de Contingência
242.000,00
90.999
Reserva de Contingência
242.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
32.630.677,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
05
Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família
1.937.500,00
05.001
Departamento de Promoção Social e da Saúde
1.937.500,00
08
Secretaria Municipal de Saúde
13.831.823,00
08.001
Departamento de Saúde
13.831.823,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
15.769.323,00
TOTAL GERAL
48.400.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Legislativa
2.515.590,00
04
Administração
7.001.565,00
11
Trabalho
8.500,00
12
Educação
11.318.156,25
13
Cultura
465.000,00
15
Urbanismo
2.129.446,00
16
Habitação
359.046,00
20
Agricultura
1.935.564,75
22
Indústria
58.500,00
26
Transportes
5.777.309,00
27
Desporto e Lazer
820.000,00
99
Reserva de Contingência
242.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
32.630.677,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
08
Assistência Social
1.937.500,00
10
Saúde
13.831.823,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
15.769.323,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
48.400.000,00
POR SUB-FUNÇÕES
Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
031
Ação Legislativa
2.515.590,00
122
Administração Geral
4.641.365,00
123
Administração Financeira
763.000,00
334
Fomento ao Trabalho
8.500,00
482
Habitação Urbana
359.046,00
846
Outros Encargos Especiais
1.597.200,00
361
Ensino Fundamental
8.246.396,25
365
Educação Infantil
2.442.023,00
366
Educação de Jovens e Adultos
163.000,00
367
Educação Especial
466.737,00
392
Difusão Cultural
465.000,00
451
Infraestrutura Urbana
354.046,00
452
Serviços Urbanos
1.775.400,00
606
Extensão Rural
1.935.564,75
661
Promoção Industrial
58.500,00
782
Transporte Rodoviário
5.777.309,00
695
Turismo
242.000,00
812
Desporto Comunitário
578.000,00
999
Reserva de Contingência
242.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
32.630.677,00
Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
241
Assistência ao Idoso
65.000,00
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
315.000,00
244
Assistência Comunitária
1.557.500,00
301
Atenção Básica
13.539.823,00
304
Vigilância Sanitária
222.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
70.000,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
15.769.323,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
48.400.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
45.756.422,00
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
23.910.972,00
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
400.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
21.445.450,00
9.9.00.00.00
Reserva de Contingência
242.000,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
2.401.578,00
4.4.00.00.00
Investimentos
1.751.578,00
4.6.00.00.00
Amortização/Refinanciamento
650.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
48.400.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 3º As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:
a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal da Assistência Social;
III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - Fundo Municipal do Trabalho;
V - Fundo Municipal do Idoso;
VI – Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII – Fundo Municipal do Turismo;
VIII – Fundo Municipal de Habitação;
Art. 7º Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2024.
Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reabertas no inicio do exercício de 2024, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Novembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal