ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 19 de março de 2020
LEI Nº 445/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 445/2020
Data 18/03/2020
Súmula. Reajusta os valores definidos na Lei nº 107/17 de 23/02/17, combinada com a Lei nº 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na Lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no seu artigo 5º, com a Lei Municipal, nº 267/18, em 4,30% (quatro virgula trinta por cento), ou seja, a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acumulado, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica reajustado os valores dos subsídios dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 107/17 de 23/02/17, combinado com a Lei Municipal nº 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no artigo 5º, com a Lei Municipal, nº 267/18 e nº 375/19 em 4,30% (quatro virgula trinta por cento), ou seja, a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC acumulado ficando assim especificado:
Cargo do Agente Político
Valor R$
Prefeito Municipal
14.183.74
Vice-Prefeito Municipal
6.561,40
Secretários Municipais
5.056,13
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retrativo a 01 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de março de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal