ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 14 de janeiro de 2021
LEI Nº 480/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 480/2021
Data 13/01/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.445.135,80 (um milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos), mediante as seguintes providências:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1001 Construção, Ampliação e Melh. de Prédios Púb. da Educação
4.4.90.51 (0124) Obras e Instalações...........................................R$ 76.486,54
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.1001 Construção, Ampliação e Melh. de Prédios Púb. da Educação
4.4.90.51 (0125) Obras e Instalações.........................................R$ 463.918,44
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.1002 Construção, Ampliação e Melh. de Prédios Púb. da Saúde
4.4.90.51 (0371) Obras e Instalações.........................................R$ 153.553,12
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com Pedras Irreg. , Asfáltica, Const. Calçadas
4.4.90.51 (0895) Obras e Instalações.........................................R$ 361.777,17
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica
4.4.90.51 (0894) Obras e Instalações...........................................R$ 55.486,40
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1006 Pavimentação com Pedras Irregulares e Asfáltica
4.4.90.51 (0896) Obras e Instalações.........................................R$ 333.914,13
TOTAL..................R$ 1.445.135,80
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
124
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Colégio Sede Progresso
76.486,54
125
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Colégio Bairro Verdes Campos
463.918,44
371
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Reforma Interna Posto de Saúde
153.553,12
894
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Pavimentação Poliédrica Barra do Cerne
55.486,40
895
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Pavimentação Urbana CR 885882/2019
361.777,17
896
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – SEAB Pavimentação Conv 187/2020.
333.914,13
Total
1.445.135,80
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de janeiro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal