ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 20 de janeiro de 2023
LEI N° 576, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 576, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para pagamento de dívida mantida com o Município de Dois Vizinhos, nas condições e formas que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reconhecer e celebrar acordo extrajudicial para pagamento de dívida referente às parcelas do Convênio mantido com o Município de Dois Vizinhos para acolhimento de crianças e adolescentes em casa de abrigo.
§ 1º A autorização outorgada envolve o pagamento, em parcela única, do valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 2º O pagamento da indenização será realizado mediante emissão de guia por parte do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária competente.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, na forma da Lei, caso necessário, utilizando como fonte de custeio a anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 19 de janeiro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal