ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 15 de setembro de 2023
LEI N° 612/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 612/2023
Data 14/09/2023
SÚMULA. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 215 de 21 de setembro de 2005, que “Cria o Conselho Municipal do Programa Bolsa Família (PBF)”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 215, de 21 de setembro de 2005, que criou o Conselho Municipal do Programa Bolsa Família (PBF), que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O parágrafo 2º, do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º A instância de controle social deve ser composta por integrantes das áreas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Administração e Finanças.”
II – O inciso V, do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“V – A definição de representação da sociedade civil poderá ser estabelecida por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
a) Representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
b) Representantes do Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia – CAPA;
c) Representantes da Associação de Senhoras de Rotarianos de Verê;
d) Representantes da Sociedade Hospitalar dos Trabalhadores Rurais de Verê.”
III – O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A instância de controle social do PBF deve estimular a integração e a cooperação entre os conselhos setoriais existentes, bem como articular-se com os mesmos, de maneira a acompanhar a oferta dos serviços de educação e de saúde, e o atendimento prioritário às famílias em maior grau de vulnerabilidade.”
IV – A alínea b, do parágrafo 2º, do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) Solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal do Cadastro Único, o bloqueio ou o cancelamento de benefícios referentes as famílias que não atendem aos critérios de elegibilidade do Programa;”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 14 de Setembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal