ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 5 de maio de 2022
LEI 538/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 538/2022
DATA: 04/05/2022
CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, INTEGRANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA LEI MUNICIPAL 677/2014, DE 26/03/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Verê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Inspeção Municipal, integrando a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal 677/2014, de 26/03/2014.
Art. 2º - Altera o art. 3o, III, “1”, da Lei Municipal 677/2017, acrescentando o item “1.1.3”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“1.1.4 Departamento de Inspeção Municipal”
Art. 3º - Ficam criados o art. 34-A e a Seção IV dentro do Capítulo III do Título IV da Lei Municipal 677/2017, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV (...)
CAPÍTULO III
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 34-A – Ao Departamento de Inspeção Municipal compete: A Coordenação e a Execução do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), nos termos da legislação vigente; o registro e a liberação para funcionamento de estabelecimentos sujeitos às referidas inspeções; aplicar às sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento das normas sanitárias exigidas; classificação do estabelecimento; as condições e exigências para registro; a higiene dos estabelecimentos; a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais destinados ao abate; a inspeção e reinspeção de todos os produtos, sub-produtos e matérias primas de origem animal, durante as diferentes fases da comercialização, da produção ou industrialização; a Padronização dos produtos industrializados de origem animal; o registro de rótulos; as análises laboratoriais; a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal; assim como quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários, para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal”.
Art. 4º - Fica criado o quadro de pessoal do Departamento de Inspeção Municipal:
N°. DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
01
Diretor do Departamento de Inspeção Municipal
CC-02
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Verê, Paraná, 04 de Maio de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal