ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 12 de maio de 2022
LEI Nº 542/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 542/2022
Data 11/05/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.241.0005.2018 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.14.00.00 (0946) Diárias.................................................................R$ 1.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.241.0005.2018 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00.00 (0946) Material de Consumo........................................R$ 49.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.241.0005.2018 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.39.00.00 (0946) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 10.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.241.0005.2018 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
4.4.90.52.00.00 (0946) Equipamentos e Material Permanente..............R$ 60.000,00
TOTAL......................R$ 120.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar e especial, de que trata a presente Lei será utilizado o Excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
0946
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa – Deliberação 18/2021
120.000,00
Total
120.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 11 de Maio de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal