ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº 481/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 481/2021
DE 10/02/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas
4.4.90.51 (898) Obras e Instalações...................................................R$ 700.000,00 v
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica, Cons. de Calç.
4.4.90.51 (614) Obras e Instalações...................................................R$ 700.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30 (614) Material de Consumo...............................R$ 370.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39 (614) Outros Serviços de Terceiros PJ...............................R$ 250.000,00
TOTAL..............................R$ 2.020.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
614
Operações de Crédito Internas Pavimentação Urbana e Iluminação Pública
1.320.000,00
898
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEDU MEU CAMPINHO
700.000,00
TOTAL
2.020.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 10 de fevereiro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal