MUNICIPIO DE VERÊ · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 385/19
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 385/19
Data 18/02/19
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 254.557,25 (duzentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.002101.002 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Saúde
4.490.51(370) Obras e Instalações..........................R$ 104.828,10
4.490.51(371) Obras e Instalações...........................R$ 149.729,15
TOTAL............................R$ 254.557,25
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
370
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Reforma Posto de Saúde (Superávit Financeiro)
104.828,10
371
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais, (Superávit Financeiro)
149.729,15
TOTAL
254.557,25
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas, com o superávit financeiro do exercício de 2018, a maior no valor desta Lei, e as dotações da receita aumentadas no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de fevereiro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal