MUNICIPIO DE VERÊ · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 386/2019
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 386/2019
DATA 18/02/19
SÚMULA: Define os valores a ser pago no Programa do Fundo Rotativo nas Escolas Municipais, constante das Leis Municipais nº 238/06 de 29/03/06, 332/08 de 12/03/08, 139/17 de 13/03/17 e 264/18 de 21/03/18, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- As escolas beneficiadas e os valores do Fundo Rotativo nas escolas municipais, objeto das Leis nºs Municipais nº 238/06 de 29/03/06 332/08 de 12/03/08, 139/17 de 13/03/17, e 264/18 de 21/03/18, serão os seguintes:
Item
Nome da Escola
Nº de alunos
Valor mensal
Valor anual
01
Escola Municipal São João Batista de La-salle
433
1.082,50
10.825,00
02
Escola Municipal Álvaro
83
249,00
2.490,00
03
Escola Municipal Viver é Aprender
43
129,00
1.290,00
04
Escola Municipal São Francisco de Assis
52
156,00
1.560,00
05
CMEI Chapeuzinho Vermelho
101
303,00
3.030,00
06
CMEI Sonho de Criança
114
342,00
3.420,00
Parágrafo Único: A Base para o cálculo do repasse é de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por aluno/mês, para a Escola Municipal São João Batista de La-salle, e R$ 3,00 (três reais) para as demais
Art. 2º- As despesas serão realizadas pelas Escolas Beneficiadas, as quais deverão ser emitidas documentos fiscais hábeis, em nome do Município, contabilizados na unidade da Secretaria Municipal de Educação, dentro do orçamento geral do Município, sendo que o pagamento será efetivado diretamente ao Credor.
Art. 3º- Ratificam-se as demais disposições da 238/2006 de 29/03/2006, 332/08 de 12/03/08, 139/17 de 13/03/17 e 264/18 de 21/03/18.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Verê, 18 de fevereiro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal