MUNICIPIO DE VERÊ · 14 de novembro de 2018
LEI Nº 358/18 DATA 13/11/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 358/18 DATA 13/11/18
Data 13/11/18
SÚMULA. Dispõe sobre a Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas, a título gratuito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito com Associação abaixo identificada, legalmente constituída e com sede neste Município, dos seguintes bens móveis:
Plantadeira (semeadora) nova, adubadora de arrasto para plantio de culturas de inverno.
I - Associação dos Produtores Rurais Unidos de Maracajá Vere-Pr, inscrita no CNPJ sob o nº 16.784.199/0001-26, com sede na comunidade de Maracajá, município de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A cedência dos equipamentos agrícolas descritos no caput deste artigo é exclusivamente para uso em serviços agrícolas.
Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - a manutenção guarda, combustível e o operador, decorrentes da utilização dos equipamentos, será de exclusiva responsabilidade da cessionária, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização;
II - à cessionária caberá a administração dos bens cedidos, podendo cobrar dos agricultores pelas horas-máquina prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma que dispuser a assembléia geral da respectiva Associação;
III - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Verê/PR;
IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação Cessionária, se constatado o uso do bem móvel, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação ou discriminação no atendimento dos associados;
V – A Associação Cessionária deverá apresentar ao Município relatório anual das atividades desenvolvidas e agricultores atendidos;
VI - o Termo de Cessão regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º A permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2028, podendo ser renovada, a depender do interesse público.
Art. 4º Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal do Município, ceder os bens móveis ora cedidos.
Art. 5º Ao término da vigência da Permissão de Uso a Cessionária deverá entregar os bens a Divisão de Patrimônio do Município, em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados;
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de novembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal