CAMARA MUNICIPAL DE VERE · 26 de dezembro de 2023
DECRETO 012
CAMARA MUNICIPAL DE VERE
DECRETO 012
DECRETO N° 012/2023 22.12.2023
Aprova o Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR, para o exercício de 2024.
ANGELO ANTONIO BALDISSERA, Presidente da Câmara Municipal de Verê, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o contido no art. 12, VII e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto da Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR nº 011/2023, de 22 de dezembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR, para o exercício de 2024, contido no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Verê, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
ANGELO ANTONIO BALDISSERA
Presidente
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2024
Á ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Biênio: 2023 e 2024
Presidente: Angelo Antonio Baldissera
Vice-Presidente: João Carlos Lohn
1º Secretário: Diomeres Risso de Souza
2º Secretário: Jovani Antonio Paes
Diretor: Valmir João Gotz
Contador: Jose Carlos de Souza Pacheco
Controlador Interno: Percio Bueno
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL – 2024
1. APRESENTAÇÃO
O Plano de Contratações Anual está previsto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Verê pelo Decreto nº 011/2023, de 22 de dezembro de 2023. O Plano Anual de Contratações – PAC é decorrente de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. É um documento que consolida todas as contratações que a Câmara Municipal de Vereadores de Verê pretende realizar no exercício financeiro de 2024. Nesse sentido, torna-se uma ferramenta de planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PAC com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa. O Plano de Contratações Anual tem o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, de acordo com o Art.12, §1° (Lei 14.133). Além disso é um instrumento de promoção da transparência e planejamento da governança pública. Este documento deve ser divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos. A elaboração do Plano de Contratações Anual é de caráter obrigatório, porém vai além disso, visto sua contribuição para o bom funcionamento na gestão de contratos e na redução de desperdícios, e auxilia e traz maior realismo para a elaboração dos orçamentos.
2. FUNDAMENTO JURÍDICO
A Constituição Federal, no inciso XXI do art. 37, estabelece que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Nesse contexto, o planejamento é função administrativa primordial para o aperfeiçoamento contínuo da prestação de serviço público e requer da gestão pública a produção de documentos que amparem a tomada de decisões e promovam transparência nas ações administrativas. Com esse espírito, a Lei nº 14.133 de 2021 trouxe importante inovação ao prever que “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias” (art. 12, VII).
3. OBJETIVOS
De acordo com o Decreto n° 10.947/2022 no Art. 5º, o regulamento define os objetivos para os órgãos e entidades, que são: 1. Racionalizar as contratações das unidades administrativas do ente federado, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; 2. Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; 3. Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 4. Evitar o fracionamento de despesas; e 5. Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
4. DIRETRIZES
O Planejamento Anual de Compras deverá adotar as seguintes diretrizes: 1. Qualidade e produtividade do gasto; 2. Garantir a transparência e a celeridade das contratações e aquisições. 3. As ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental e suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para as aquisições; 4. As contratações vigentes; 5. As disponibilidades de materiais em estoque. 6. O consumo médio da entidade nos últimos 12 (doze) meses que antecederem a elaboração do plano anual de aquisições. 7. O detalhamento dos bens e serviços cujas licitações, ou parcelas desta, devem ser destinadas preferencialmente às microempresas e empresas de pequeno porte.
5. VANTAGENS DO PLANO ANUAL DE COMPRAS
➢ Para a Câmara: • Estabelecer os parâmetros que nortearão os processos de compras promovidos pelo Município, para aquisição de bens e a contratação de serviços; • Conhecimento do grau da necessidade da compra; • Evitar o excesso de processos “urgentes”. ➢ Para os Fornecedores: • Maior participação dos pequenos negócios nas compras realizadas pelo Poder Legislativo Municipal; • Planejamento das empresas para participar dos processos licitatórios; • Incentivar o empreendedorismo através das licitações e potencializar a criação de oportunidades de crescimento econômico sustentável.
6, METODOLOGIA
Na Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR, a elaboração do presente Plano utilizou como parâmetro o levantamento das despesas realizadas na atual Legislatura, utilizando-se por base a relação de empenhos emitidos nos exercícios de 2023. Em seguida, foi realizado extenso levantamento das necessidades da Casa, mediante análise dos objetos das contratações pretéritas, exame das necessidades atuais não atendidas e inquérito prospectivo das demandas dos Vereadores para o exercício seguinte. A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes, dando destaque àquelas de natureza continuada e às que serão renovadas para o exercício de 2024. O PAC – Plano Anual de Contratações 2024 foi elaborado sob a coordenação da mesa diretora da Câmara Municipal, Controladoria interna e o setor de Licitação e de Compras, viabilizando a realização de licitações conjuntas, otimizando custos, agilizando procedimentos e facilitando o controle das despesas. Para os anos seguintes pretende-se adotar sistema informatizado que viabilizará eficiência e rapidez na consolidação do Plano Anual de Compras.
7. DEFINIÇÕES (trazidas da Lei 14.133/2021)
• Aquisição e/ou Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; • Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
• Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;
8. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES
▪ LEGALIDADE: Vincula os licitantes e o Poder Legislativo municipal às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor;
▪ ISONOMIA: Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir a competição em todos os procedimentos licitatórios;
▪ IMPESSOALIDADE: Obriga a Câmara Municipal a observar nas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação;
▪ MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA: A conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração;
▪ PUBLICIDADE: Qualquer interessado pode ter acesso às licitações públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação;
▪ VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: Obriga a Câmara Municipal e os licitantes a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento convocatório;
▪ JULGAMENTO OBJETIVO: O administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas. Afasta a possibilidade do julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração;
▪ CELERIDADE: Princípio consagrado como uma das diretrizes a ser observada em licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão;
▪ COMPETIÇÃO: Esse princípio conduz o gestor a buscar sempre o maior número de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei de Licitações veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigências que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. ESTADO DO PARANÁ Rua: Pioneiro Antônio Fabiane, 474 -Fone-fax (046)3535 1266 (046
9. ORÇAMENTO
POR ÓRGÃOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO VALOR 3.1.90.11.00.00.00.00 100
1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS 1.318.900,00 3.1.90.13.00.00.00.00 100 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 347.270,00 3.1.90.16.00.00.00.00 100
1 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 0,00 3.1.90.94.00.00.00.00 100 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHIS 0,00 3.3.90.14.00.00.00.00 100 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 82.280,00 3.3.90.30.00.00.00.00 100
1 MATERIAL DE CONSUMO 169.400,00 3.3.90.33.00.00.00.00 100
1 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 100 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 27.830,00 3.3.90.39.00.00.00.00 100 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 174.240,00 3.3.90.40.00.00.00.00 100 1 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃ 76.240,00 4.4.90.51.00.00.00.00 100 1 OBRAS E INSTALACOES 0,00 4.4.90.52.00.00.00.00 100
1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 269.440,00 Total 2.515.590,00
Total do Orçamento da Câmara Municipal de Verê para o exercício de 2024 R$ 2.515.590,00. 10. EXECUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES INSERIDAS NO PLANO
Com o objetivo de organizar o calendário das suas compras, a unidade requisitante precisa observar o período do exercício financeiro dado pela Lei Municipal nº 620/2023 (LOA-2024), de 01 de novembro de 2023, além de considerar prazos médios estipulados para a tramitação processual e o recebimento do material ou execução do serviço, de acordo com cada tipo de processo: - Demanda comum: As demandas por contratações de bens e serviços gerenciados pela Câmara Municipal devem ser direcionadas ao setor administrativo. Por questão diversas, poderá acontecer de os itens que foram inseridos no PCA em 2024 não estejam disponíveis na Agenda de Compras 2024. Nesse caso, tal item sendo imprescindível para o funcionamento da unidade, poderá se verificar a melhor forma de adquiri-lo junto ao setor de licitações e de ajustá-lo no PCA. Os valores terão variação para mais ou para menos, sendo assim na etapa de revisão, poderão ser realizados os devidos ajustes. Demanda específica: Cada unidade requisitante é responsável por organizar e instruir seus processos de aquisição de acordo com os critérios da legislação e com o contexto da Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR. O cronograma de execução levará em conta a data pretendida para o uso do material/serviço. 11. DO MONITORAMENTO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES O monitoramento do plano será realizado pela Secretaria da Câmara Municipal e pela Controladoria Interna a cada 03 (três) meses, através do acompanhamento da execução do Plano Anual de Contratações, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações de forma a identificar tempestivamente contingências que possam comprometer o cumprimento do plano.
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR, a elaboração do Plano de Contratação Anual teve início com a conscientização da equipe administrativa acerca da importância deste Plano, de seus aspectos mais relevantes e dos potenciais benefícios que ele poderá trazer ao órgão. O PCA/2024 poderá ser acessado por meio da rede mundial de computadores, a internet, no sitio oficial da Câmara https://www.cmpinhaldesaobento.pr.gov.br com acesso público a toda a sociedade. Cabe ressaltar que o presente plano poderá ser alterado ou modificado, sendo que caso ocorra haverá a publicidade do mesmo com as justificativas devidas.
Verê-PR, 22 de dezembro de 2023.
ANGELO ANTONIO BALDISSERA
Presidente
ANEXO – PCA 2024 Material de Consumo (3.3.90.30.00)
1. Aquisição de gêneros alimentícios, água, material de limpeza e material de copa e cozinha Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Aproximado em 2023 R$ 17.500,00 Estimado em 2024 R$ 20.000,00 Período provável Todo o exercício. Justificativa Material de limpeza para manter o ambiente salubre e gêneros alimentícios para atender as demandas da Câmara.
2. Aquisição de material de expediente (papel, pastas, caixas, canetas e afins) Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Aproximado em 2023 R$ 2.500,00 Estimado em 2024 R$ 4.000,00 Período provável Todo o exercício. Justificativa A Câmara utiliza-se de materiais de expediente para dar andamentos nos processos administrativos e legislativos, sempre prezando pela economicidade e o bom funcionamento da casa.
3. Aquisição de chaves, placas, carimbos e afins Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Aproximado em 2023 Não realizada. Estimado em 2024 R$ 1.000,00 Período provável Conforme necessidade. Justificativa Havendo a necessidade e demanda será feito a aquisição.
4. Aquisição de gás de cozinha Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Aproximado em 2023 R$ 350,00 Estimado em 2024 R$ 800,00 Período provável Todo o exercício. Justificativa A Câmara utiliza em média dois a três botijões de gás ao ano para atender as necessidades diárias. Equipamentos e Material Permanente (4.4.90.52.00)
5. Aquisição de material de informática (computadores, carregador, nobreak, etc.) Elemento de Despesa 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Aproximado em 2023 R$ 6.000,00 Estimado em 2024 R$ 20.000,00 Período provável Primeiro semestre Justificativa A Câmara tem necessidade de fazer a troca de alguns computadores, visto que os mesmos já estão desgastados pelo tempo. Além de que estes equipamentos muitas vezes estragam.
6. Aquisição de materiais de instalação hidráulica e elétrica (canos, torneiras, caixa de descarga, tomadas, lâmpadas etc.) Elemento de Despesa 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Aproximado em 2023 R$ 800,00 Estimado em 2024 R$ 2.000,00 Período provável Conforme necessidade Justificativa A Câmara fará a aquisição caso haja necessidade.
7. Aquisição de galeria de quadros legislativos Elemento de Despesa 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Aproximado em 2023 Não realizada Estimado em 2024 R$ 5.000,00 Período provável Segundo semestre Justificativa A Câmara está em prédio novo desde final do ano de 2022 e ainda não fez a galeria com todos os quadros das legislaturas, devido a esta demanda pretende-se fazer aquisição.
8. Aquisição de mobiliário e cadeiras Elemento de Despesa 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Aproximado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 5.000,00 Período provável Primeiro semestre. Justificativa A Câmara fará a aquisição de móveis e cadeiras novos para melhor conforto e condições de trabalhos aos servidores e vereadores desta casa.
9. Aquisição de aparelhos de ar-condicionado Elemento de Despesa 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Aproximado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 10.000,00 Período provável Segundo semestre Justificativa Há necessidade de comprar mais um aparelho de ar-condicionado para a sala do Presidente, visto que é a única sala que não tem o equipamento.
10. Aquisição de equipamentos de som, vídeo, microfones e afins Elemento de Despesa 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Aproximado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 5.000,00 Período provável Conforme necessidade Justificativa A Câmara possui uma câmera digital para as filmagens das sessões, porém, caso haja necessidade de troca, ou até mesmo aquisição de microfones e afins.
11. Aquisição de Veiculo Elemento de Despesa 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Aproximado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 150.000,00 Período provável Conforme necessidade Justificativa A Câmara possui um veículo, porém precisa ser renovada a frota da câmera municipal caso haja necessidade de troca, ou até mesmo aquisição. 12. Aquisição de bandeiras, mastro e afins. Elemento de Despesa 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Aproximado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 8.000,00 Período provável Segundo semestre Justificativa Há necessidade da compra de novas bandeiras e mastro, visto que elas se encontram desgastadas devido ao tempo que estão em uso, e a necessidade do hasteamento em frente ao prédio. Á Serviços de Terceiros – PJ (3.3.90.39.00) ou PF (3.3.90.36.00)
13. Locação de Impressoras Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 Não realizada Estimado em 2024 R$ 5.000,00 Período provável Todo o exercício Justificativa A Câmara possui a locação de três impressoras para suprir as necessidades dos processos administrativos e legislativos exigidos.
14. Serviço de assessoria em avaliação de riscos ambientais e laborais Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 Não realizada Estimado em 2024 R$ 8.000,00 Período provável Todo o exercício Justificativa A Câmara Municipal contratará serviço de assessoria em avaliação de riscos ambientais e laborais para atender aos novos requisitos do e-Social.
15. Serviço de assessoria em transparência pública e proteção de dados Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 3.200,00 Estimado em 2024 Não realizada Período provável Justificativa A Câmara fez migração no ano de 2023 para o programa da Interlegis, que desenvolveu o Portal Modelo, um sistema gratuito para dar suporte à gestão, com ferramentas de transparência, lei de acesso à informação, participação cidadã, dados abertos, entre outros.
16. Serviço de Imprensa Escrita Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 R$ 1.000,00 Estimado em 2024 R$ 2.000,00 Período provável Todo o Exercício Justificativa Imprensa escrita de grande circulação no município para publicações de atos oficiais.
17. Associação das Câmaras Municipais Sudoeste do Paraná Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 R$ 7.800,00 Estimado em 2024 R$ 7.800,00 Período provável Todo o Exercício Justificativa A Câmara faz pagamento mensal à associação para que possua mais força e voz nas decisões pertinentes e de interesse das casas legislativas do sudoeste do Paraná, usufruindo de forma gratuita ou com desconto de cursos de formação aos gestores, servidores e vereadores, bem como de palestras e afins.
18. Serviço de Encadernação de documentos e pastas personalizadas Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 4.000,00 Período provável Primeiro semestre. Justificativa A Câmara fará encadernação dos documentos administrativos para melhor conservação e organização dos mesmos, adequando e padronizando os itens encadernados. Também necessita de pastas e envelopes personalizados com o brasão da Câmara.
19. Serviço de elaboração de projeto de área externa / paisagismo Elemento de Despesa PJ (3.3.90.39.00) ou PF (3.3.90.36.00) – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ou Pessoa Física Aproximado em 2023 Não realizada Estimado em 2024 R$ 5.000,00 Período provável Segundo semestre. Justificativa A Câmara Municipal pretende contratar serviço de elaboração de projeto de paisagismo e adequações de acessibilidade na área externa.
20. Serviço de provedor de acesso à internet Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 R$ 2.200,00 Estimado em 2024 R$ 2.500,00 Período provável Todo o período Justificativa A Câmara utiliza-se deste serviço mensal.
21. Serviço de manutenção de equipamentos de ar-condicionado Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Realizado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 3.000,00 Período provável Conforme necessidade Justificativa Consistente em manutenções preventivas e de higienização das máquinas de ar-condicionado do prédio da Câmara Municipal, caso seja necessário. Á
22. Serviço de manutenção de equipamentos informáticos, nuvem e de rede interna Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 R$ 10.500,00 Estimado em 2024 R$ 10.500,00 Período provável Conforme necessidade Justificativa A Câmara usará este serviço caso haja necessidade de reparo de máquinas defeituosas e ampliação da rede interna.
23. Serviço de marcenaria para reparos em mobiliário Elemento de Despesa Serviços Terceiros – PF (3.3.90.36.00) ou PJ (3.3.90.39.00) Aproximado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 1.000,00 Período provável Conforme necessidade. Justificativa Serviço se dará conforme necessidade.
24. Serviço de fornecimento de água encanada e esgoto Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 R$ 1.500,00 Estimado em 2024 R$ 1.800,00 Período provável Todo o exercício.
25. Serviço de fornecimento de energia elétrica Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 R$ 3.500,00 Estimado em 2024 R$ 3.800,00 Período provável Todo o exercício.
26. Serviço dos Correios Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 Não realizado Estimado em 2024 R$ 100,00 Período provável Todo o exercício. Justificativa Serviço utilizado conforme necessidade, existe um contrato de Inexigibilidade em vigor.
27. Serviço de cerimonial (coffee break, decoração e afins) Elemento de Despesa Serviços Terceiros – PF (3.3.90.36.00) ou PJ (3.3.90.39.00) Aproximado em 2023 Não realizada. Estimado em 2024 R$ 5.000,00 Período provável Demanda eventual. Justificativa Serviço se dará em casos excepcionais, como em sessões solenes de entrega de homenagens, inaugurações entre outros.
28. Serviço de recarga e manutenção de extintores de incêndio Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 Não realizada. Estimado em 2024 R$ 600,00 Período provável Conforme necessidade.
29. Serviço de erradicação de pragas: desinsetização, desratização e afins Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 Não realizada. Estimado em 2024 R$ 2.000,00 Período provável Conforme necessidade.
30. Inscrições em eventos e cursos de capacitação ou treinamento Elemento de Despesa 3.3.90.39.00– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Aproximado em 2023 R$ 5.000,00 Estimado em 2024 R$ 10.000,00 Período provável Conforme necessidade. Justificativa Para melhor aperfeiçoamento e conhecimento vereadores e Servidores participarão de eventos e cursos de capacitação e treinamento ao longo de 2024. Serviços de T.I. e Comunicação (3.3.90.40.00)
31. Serviço de software de gestão contábil Elemento de Despesa 3.3.90.40.00– Serviços de T.I. e Comunicação Aproximado em 2023 R$ 34.800,00 Estimado em 2024 R$ 38.000,00 Período provável Todo o exercício Justificativa Em atendimento às regras que estabelecem o SIAFIC, a Câmara aderiu à contratação realizada pelo Poder Executivo, sendo assim usa-se o mesmo software que atende os dois poderes, não acarretando ônus ao Poder Legislativo.
32. Serviço de software de relógio ponto Elemento de Despesa 3.3.90.40.00– Serviços de T.I. e Comunicação Aproximado em 2023 Não realizada Estimado em 2024 R$ 1.200,00 Período provável Todo o Exercício Justificativa A Câmara tem o equipamento do relógio ponto e fará somente o pagamento do software.
Á 33. Serviço de telecomunicação por linha fixa Elemento de Despesa 3.3.90.40.00– Serviços de T.I. e Comunicação Aproximado em 2023 R$ 1.800,00 Estimado em 2024 R$ 2.000,00 Período provável Todo o exercício.
34. Serviço de software de gestão de processos legislativos Elemento de Despesa 3.3.90.40.00– Serviços de T.I. e Comunicação Aproximado em 2023 R$ 3.600,00. Estimado em 2024 R$ 3.800,00 Período provável Todo o período Justificativa Mensal . Outras contratações
35. Serviço de reforma / manutenção predial e paisagismo Elemento de Despesa 4.4.90.51.00– Obras e Instalações Aproximado em 2023 Não realizada. Estimado em 2024 R$ 50.000,00 Período provável Conforme conclusão do projeto.
Justificativa
A Câmara prevê a realização de manutenção do prédio conforme necessidade, visando atender às demandas da casa. Visa realizar projeto de paisagismo e jardinagem na área externa, bem como adequação dos meios de acessibilidade para pessoas com deficiência física. A contratação deste serviço, no entanto, está condicionada à conclusão de projeto básico anterior.
36. Passagens aéreas e passagens rodoviárias Elemento de Despesa 3.3.90.33.00– Passagens aéreas Aproximado em 2023 R$ 5.000,00 Estimado em 2024 R$ 20.000,00 Período provável Conforme necessidade. Justificativa A atividade legislativa exige dos vereadores constante deslocamento no território do Estado do Paraná e para a Capital Federal.