ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 25 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 021/2024
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 021/2024
Data 24/01/2024
SÚMULA. Nomeia Comissão de Contratação do Município de Verê, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA.
Art. 1° Nomeia-se a Comissão Permanente de Contratação do Município de Verê, Estado do Paraná, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares disciplinados na Lei Federal nº 14.133/2021, assim constituída:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
LUAN MOROSINI
126871
Presidente
BRUNO BORTOLINO CARINI
126976
Secretário
ELIZANDRO DAROZ
126880
Membro
Art. 2º - A Comissão Permanente de Contração acima relacionada, poderá contar com o apoio da Procuradoria Jurídica Municipal para o desempenho de suas funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A Comissão Permanente de Contração será responsável pela condução de licitações que envolvam bens ou serviços especiais, considerados contratações de maiores complexidades.
Art. 4° Os trabalhos serão gratuitos e considerados relevantes ao Município.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 24 de janeiro de 2024.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal